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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que apenas os servidores da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contratados sob regime estatutário, em quadro de extinção, ou que tenham optado pelo regime celetista podem ser considerados estáveis. A decisão, tomada na sessão […]
O policial civil que teria ameaçado a jornalista Natuza Nery, da GloboNews, em um supermercado na zona oeste de São Paulo foi afastado de suas atividades operacionais. A informação foi confirmada pela Secretaria de Segurança Pública do estado. Segundo a pasta, assim que a Corregedoria da Polícia Civil foi informada sobre o […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral a servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, não se aplica à prestação de serviço […]
Editais de concursos públicos já estão com inscrições abertas em 2025 e prometem salários de até R$ 17 mil. Entre os cargos ofertados estão técnicos, assistentes, pesquisadores, analistas, médicos, engenheiros entre outros. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) oferecerá 350 vagas para os cargos de analista administrativo e ambiental, com salários […]
A 1ª câmara Cível do TJ/AL reconheceu o direito de candidato de continuar em concurso da Polícia Civil de Alagoas após ser excluído por inquérito policial em andamento. Decisão reformou a sentença de 1ª instância, assegurando a continuidade do autor no certame com base no princípio da presunção de inocência. […]
O juiz Federal Marco Falcão Critsinelis, da 15ª vara Federal do Rio de Janeiro, garantiu a uma pensionista o direito à isenção de Imposto de Renda devido ao diagnóstico de cegueira monocular. O magistrado também determinou que a União restitua os valores retidos de forma indevida, corrigidos pela taxa Selic, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última terça-feira, 31, o decreto 12.345/24, que regulamenta o funcionamento de clubes de tiro localizados próximos a escolas e estabelece novas regras para CACs – Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores. O texto autoriza o funcionamento de clubes de tiro a menos […]
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve a condenação de Nego do Borel e de sua produtora ao pagamento superior a R$ 146 mil por danos materiais, morais e multa contratual, após o cantor faltar ao show principal de uma festa de debutante. Colegiado considerou que houve falha […]
Por constatar que a autora da ação não acumulava cargos quando isso foi proibido pela Emenda Constitucional 20/1998, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Recife determinou, em liminar, o restabelecimento da aposentadoria de uma servidora pública estadual que havia sido anulada sob alegações de acumulação indevida de cargos. A […]
Como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, a participação em um concurso público não pode ser restrita pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal. Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, autorizou a nomeação do secretário de Justiça e Segurança Pública […]