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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o advogado não pode firmar colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de comprometer o direito de defesa e o sigilo profissional. A exceção ocorre nos casos de simulação da relação advogado-cliente – […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido liminar em habeas corpus apresentado por uma influenciadora e bailarina investigada por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC). Ela está presa preventivamente desde o dia 14 […]
O presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, Alceu Nascimento Gomes Soares, teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento da função e do cargo de vereador do município, localizado no entorno de Brasília. Ele é investigado por possíveis irregularidades ocorridas […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para servidores aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Ceará. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Plenário seguiu o voto do ministro Edson Fachin […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ato da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí (OAB-PI) que retomou os procedimentos para a elaboração de lista sêxtupla para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A decisão […]
A Corregedoria da Polícia Civil instaurou um inquérito para apurar a conduta de um policial civil acusado de ameaçar a jornalista da GloboNews Natuza Nery, na noite de segunda-feira (30), em um supermercado na zona oeste de São Paulo. De acordo com o boletim de ocorrência, registrado no 14º Distrito […]
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Itápolis, proferida pelo juiz Bertholdo Hettwer Lawall, que condenou mulher a indenizar vizinho após disparo de fogos de artifício que ocasionou a morte de dois cavalos em zona rural. Foram fixadas […]
A juíza substituta Luisa Abrão Machado, da 2ª vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, condenou associação a pagar R$ 24.322,56 a um homem, referente à cobertura securitária negada após dormir ao volante e causar acidente. A magistrada entendeu que não houve má-fé do segurado […]
A obrigação do advogado de transferir os valores pertencentes ao seu cliente é inerente à relação de confiança estabelecida no contrato de mandato e não depende de provocação. O entendimento é do juiz Thiago Tapajós Gonçalves, da Vara Única de Monte Alegre (PA). Ele determinou que um advogado restitua R$ […]
O Habeas Corpus é um direito que deve ser concedido a mães de menores que cumprem pena em regime fechado, já que as crianças podem ser afetadas pela separação das genitoras. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prisão domiciliar à mãe de duas crianças […]