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A 2ª Câmara Cível do TJRN negou o recurso, movido por uma operadora de Plano de Saúde, que pretendia a reforma de uma decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou parcialmente procedente a ação e determinou que a empresa fornecesse a bomba de infusão de insulina […]
Recorrentes cobranças de banco, com ameaças e tom agressivo, configuram conduta abusiva e passível de indenização, conforme o artigo 42 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte condenou instituições financeiras […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, à empregada doméstica agredida fisicamente e verbalmente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça. A juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Silene Cunha de […]
A SEC, agência que regula o mercado de capitais dos Estados Unidos, encerrou voluntariamente seu processo civil contra a Binance, a maior bolsa de criptomoedas do mundo, ampliando sua nova abordagem em relação às criptomoedas desde que Donald Trump retornou à Casa Branca. Um pedido conjunto de arquivamento, assinado pelos […]
O empresário Izaias Pertrelly comprou um robô humanoide avaliado em R$ 400 mil e viralizou nas redes sociais com vídeos em que aparece caminhando ao lado do dispositivo e “comprando roupas” para ele. Em entrevista exclusiva à CNN, ele contou que a ferramenta “é de código aberto, o que significa que dá pra programar ele pra fazer […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas da União (TCU) não é obrigado a indicar servidores para integrar o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6844 na sessão virtual concluída em 23/5. […]
O plenário do Senado aprovou o PL 1.769/24 que visa incentivar o empreendedorismo de pessoas com deficiência e atualizar a terminologia referente a esse grupo. O projeto, que agora aguarda a sanção presidencial, teve origem no PLS 105/08, de autoria do senador Paulo Paim, aprovado pelo Senado em 2011 e […]
A Câmara dos Deputados concluiu hoje (29) a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia […]
Um inquérito aberto em 2023 contra o ministro da Casa Civil, Rui Costa, voltou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. A Justiça Federal da Bahia encaminhou à Corte um processo que apura desvios na compra de 300 respiradores para combate […]
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) determinaram, por unanimidade, a prisão preventiva de um tenente do Exército que responde a ação penal militar pela morte de dois garimpeiros no rio Uraricoera, em Roraima. A região fica localizada em terra indígena próxima à fronteira com a Venezuela. O processo corre em segredo […]