Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O princípio de bagatela deve ser aplicado a partir das circunstâncias objetivas em que se deu a prática do delito e não com base no histórico criminal do réu, sob pena de dar-se prioridade ao Direito Penal do autor em detrimento ao “Direito Penal do fato”. Esse foi o entendimento […]
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o fim da contagem de pontos na CNH no caso de não pagamento de pedágio ou de uso de vias alternativas para fugir do pedágio. O PL 4.643/20 está em análise no Senado. O texto aprovado também remove a multa adicional aplicada […]
O juiz Claudemiro Avelino de Souza, da 2ª Vara Cível de Penedo (AL), decidiu oficiar as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas, Paraná, Amazonas, Bahia e a OAB Nacional para que a entidade apure a conduta de um advogado. A iniciativa se deu após ele identificar — […]
A penalidade processual quando reconhecida litigância de má-fé deve ser direcionada apenas ao advogado da causa na circunstância em que não houver indícios de que a parte autora sabia da conduta de seu patrono. Com esse entendimento, a juíza Maria Tereza Horbatiuk Hypolito, da 1ª Vara Cível da Comarca de […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (29) manter o bloqueio de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão, mas liberou o pagamento de parte dos recursos que tenham sido empenhados (reservados) até 23 de dezembro. Na sexta-feira (27), Dino havia pedido mais informações à […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de dez […]
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, proferida pela juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, que condenou homem a indenizar a ex-esposa que contraiu infecção sexualmente transmissível (IST) durante o casamento após […]
A AGU publicou, na última quinta-feira, 26, no DOU, uma portaria que define os critérios para classificação e acompanhamento de demandas judiciais estratégicas. A portaria normativa 159/24, assinada pelo advogado-Geral, Jorge Messias, estabelece parâmetros para determinar a relevância das demandas judiciais, considerando o impacto econômico-financeiro ou o potencial impacto jurídico, […]
A norma que aumenta o teto das requisições de pequeno valor (RPVs) deve também ser aplicada sobre títulos judiciais que tenham transitado em julgado antes de sua edição, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que a lei goiana 21.923/2023, que […]
Ao longo de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou 62 resoluções que abrangem a criação de novas políticas judiciárias, o estabelecimento de diretrizes para programas e projetos já existentes e eventuais adequações a fim de atender a legislação vigente. Esses normativos zelaram, sobretudo, pela evolução do Poder Judiciário […]