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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (19) favorável ao pedido da defesa de soltura do ex-deputado federal, Daniel Silveira. Segundo a PGR, houve o cumprimento de mais de 1/3 da pena, além da avaliação de que Silveira não “voltará a delinquir”. Os advogados do deputado entraram na […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (19) que a descoberta de uma trama para implantação de um golpe de Estado no país em 2022 gera “perplexidade e indignação”. Na condição de decano da Corte, Mendes discursou durante a sessão de encerramento dos trabalhos de […]
A 4ª turma do STJ reafirmou a inaplicabilidade do limite de 150 salários-mínimos para créditos alimentares e honorários advocatícios em concursos particulares de credores. O colegiado destacou que a jurisprudência do STJ confirma que a limitação se restringe à falência e não se estende às execuções individuais de credores solventes. […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (19) o arquivamento do inquérito que apurava o suposto envolvimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) com desvios de recursos em contratos do fundo de pensão dos funcionários dos Correios (Postalis). O inquérito estava em tramitação desde 2017 e […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um recurso da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, de Lins (SP), retorne ao segundo grau para que a entidade possa regularizar o depósito recursal. Segundo o colegiado, houve um erro procedimental que contrariou os princípios do contraditório e da ampla […]
A Justiça potiguar determinou a exoneração de cargos em virtude de fraudes em um concurso público no Município de Brejinho. A decisão é dos desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJRN, que à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial, negaram os recursos […]
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminarmente a ordem para que a prisão preventiva de uma mulher detida com 12,86 gramas de crack seja substituída por medidas cautelares. O magistrado destacou que, além da quantidade de droga não ser exacerbada, o crime pelo qual a […]
Um aluno do curso de mestrado em Antropologia Social da Universidade Federal do Estado do Mato Grosso (UFMT) garantiu o direito de ser reintegrado ao curso do qual havia sido desligado por não conseguir concluí-lo dentro do prazo previsto, no Regimento Interno da Instituição de Ensino, de três anos. A […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que 7 milhões de ações de execução fiscal foram extintas após decisão do final de 2023, que autorizou o encerramento de cobranças de baixo valor. O dado foi informado na sessão desta quinta-feira (19/12), em que Barroso apresentou um […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, informou na sessão de encerramento do ano judiciário desta quinta-feira, 19, que a Corte alcançou, em 2024, o menor número de processos em tramitação dos últimos 30 anos, com 20,3 mil ações em andamento, uma redução de 15% em relação ao ano […]