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A Gol Linhas Aéreas terá que indenizar um passageiro que não conseguiu realizar o check-in pelo aplicativo e foi cobrado pela remarcação do voo. A Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília concluiu que houve falha na prestação do serviço. O autor conta que, ao tentar realizar check-in no aplicativo […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.635/23, de Santo André, que dispõe sobre a instalação de placas em braile em estações rodoviárias, pontos de embarque e desembarque, e nas estações ferroviárias municipais, com relação das linhas e trajetos, acompanhada […]
A queima irregular de resíduos oleosos em instalações sem licença ambiental levou uma empresa de Itajaí a ser condenada por causar poluição atmosférica e odorífera que afetou moradores de cinco bairros. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 1ª Câmara de Direito Público, rejeitou os embargos […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Vitalizacar Lavagem de Veículos Ltda., de Uberlândia (MG), ao pagamento de adicional de insalubridade a um lavador de carros. O entendimento do TST sobre o tema é que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos […]
A Direcional Engenharia vai realizar reparos em imóvel entregue com falhas construtivas e indenizar os proprietários. A decisão é da Vara Cível de Planaltina. De acordo com o processo, os autores receberam o apartamento em dezembro de 2020. Eles contam que, em janeiro de 2022, surgiram infiltrações que afetaram diversos cômodos […]
O juízo da Vara Criminal da comarca de Brusque condenou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, cinco pessoas envolvidas em uma série de furtos qualificados e associação criminosa no Estado. O grupo, oriundo de São Paulo, utilizava técnicas engenhosas para retirar envelopes de depósitos em caixas eletrônicos e causou prejuízos financeiros […]
A absolvição pelo crime de homicídio cometido por suposta vingança não é manifestamente contrária às provas dos autos se os jurados decidirem inocentar o réu por clemência e essa tese for sustentada pela defesa no plenário do júri. Com essa conclusão, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
O depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, teria sido “providencial” para a prisão do ex-ministro Walter Braga Netto neste sábado (14). O militar foi ouvido duas vezes nos últimos dois meses. Em 21 de novembro e em 5 de dezembro. Segundo apurou a CNN, o ex-ministro vinha […]
A Polícia Federal (PF) divulgou breve comunicado em que explica, sem citar nomes, que agiu neste sábado (15) contra alvos que tentavam atrapalhar a investigação de golpe e para evitar que as ações ilícitas voltassem a ocorrer. O general e ex-ministro Walter Souza Braga Netto foi preso. A PF também […]
Com base no entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no tribunal do júri acarreta nulidade absoluta, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido registro da irregularidade em ata, anulou o julgamento. Os réus foram acusados de […]