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O registro de uma marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não garante exclusividade sobre expressões de uso comum, especialmente quando usadas por empresas que atuam em áreas diferentes e que não geram conflito – situação que, portanto, não causa confusão entre os consumidores nem gera concorrência desleal. Esse […]
A Câmara Criminal do TJRN não acatou pedido de nulidade por cerceamento de defesa, apresentado pela defesa de um homem, acusado de integrar facção criminosa, preso em março de 2023, no conjunto dos Bandeiras, município de Lucrécia, em posse de munição de uso permitido e por manter em depósito substância […]
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso da reclamante para majorar a indenização por danos morais arbitrada na 1ª instância em um processo que a filha de um trabalhador rural, morto em […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um homem condenado em regime semiaberto por tráfico de drogas ao ser preso em flagrante transportando 90 tabletes de maconha vindos do Paraguai em um carro. O réu objetivou, em sua […]
A Justiça decidiu suspender o passaporte de uma devedora que reside fora do país. Decisão é do juiz de Direito Rodrigo Francisco Cozer, da 1ª vara da Comarca de Fraiburgo/SC. A medida, solicitada pela parte exequente, buscou coibir a inadimplência e garantir o cumprimento da ordem judicial. A exequente afirmou que […]
Soluções e ferramentas foram apresentadas, nesta terça-feira (22), para os donos de pequenos negócios interessados em aprimorar as vendas, a gestão e a produtividade de seus empreendimentos. Os empreendedores participaram de forma presencial e on-line do evento Conecta Day, um dia voltado a difundir a plataforma Sebrae Conecta. Na ocasião, os […]