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Pela comprovação dos requisitos necessários para concessão do passe livre no sistema de transporte público interestadual, de deficiência e de hipossuficiência, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a uma mulher aposentada por invalidez o direito ao benefício. O relator, desembargador federal Flávio Jardim, destacou […]
A 4ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou que um plano de saúde deve ressarcir, no valor de R$ 12 mil, uma família que precisou recorrer a um procedimento cirúrgico de emergência com profissional não credenciada para tratar um problema oftalmológico de uma bebê prematura. A decisão foi do […]
Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negaram, à unanimidade de votos recurso de apelação e mantiveram a condenação de um homem, por homicídio culposo, após acidente de trânsito no interior do Rio Grande do Norte. O caso aconteceu em 30 de junho de 2022, por […]
O Município de Caicó terá que nomear candidata aprovada para o cargo de professora polivalente – Ensino Fundamental (Anos Iniciais), conforme decisão do juiz Bruno Montenegro Dantas, da 3ª Vara da Comarca de Caicó. A determinação para a efetiva nomeação atende a Mandado de Segurança ajuizado pela autora, que alegou que […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação imposta a um homem acusado de agredir uma cachorra com golpes de cipó e sufocá-la com a coleira. A pena foi de dois anos de reclusão, 10 dias multas, além da proibição do réu […]
O ministro Dias Toffoli, do STF, mandou soltar o advogado Luiz Pires Moraes Neto, preso preventivamente no âmbito de operação que investiga esquema de venda e compra de sentenças judiciais em São Paulo. A prisão preventiva foi realizada em Ribeirão Preto/SP, atendendo a ordem emitida pelo STJ. Além de Luiz […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) autorizar que aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar em funcionamento até o fim do prazo previsto nos contratos de licenciamento. A decisão da Corte foi tomada durante a análise de recursos apresentados para esclarecer o julgamento […]
O cliente deve ser ressarcido pelos danos decorrentes da invasão de sua conta em programa de fidelidade, em razão de falha de segurança na prestação do serviço pela empresa, cuja responsabilidade é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pode ser incluída no polo ativo de um processo de recuperação judicial já em andamento. A decisão, baseada no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas envolvidas, determinou que todas elas […]
Um ex-gerente de banco diagnosticado com Síndrome de Burnout, desenvolvida após cobrança abusiva de metas, deverá ser indenizado em R$ 40 mil. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual o autor solicitou reconhecimento de sua condição como equiparada […]