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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Paranaense de Energia (Copel) para manter norma coletiva que restringia a concessão do auxílio-creche, no caso de homens, a pais com guarda exclusiva dos filhos. Segundo o colegiado, o objetivo da norma é legítimo, diante das dificuldades dos […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar um aluno autista e sua família por maus-tratos sofridos em uma escola pública. O Estado deverá pagar danos morais e materiais pelos prejuízos causados ao estudante e a seus familiares. O caso envolve um aluno diagnosticado […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se baseou no depoimento de uma dentista que, depois, se retratou do que disse. Segundo o […]
Nesta quarta-feira (23), o UFC entrou em acordo de mais de R$ 2 bilhões (375 milhões de dólares) com um grupo de ex-lutadores no caso judicial chamado “processo antitruste”. A aprovação veio a partir do juiz Richard Boulaware. Ação foi comandada por um grupo de cerca de 1200 ex-atletas, o […]
Após 23 anos de tramitação na Justiça, chegou ao fim ação do Banco do Brasil contra empresa da atriz Glória e de seu marido, Orlando Morais. O juiz de Direito Lionardo José de Oliveira, da 25ª vara Cível de Goiânia/GO, condenou a empresa ao pagamento de dívida de R$ 35 […]
O fato de existir uma ação coletiva requisitando um direito não inviabiliza processo individual que versa sobre o mesmo tema, uma vez que o interessado não é obrigado a aderir à demanda coletiva. Esse foi o entendimento do juízo da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
O servidor público da Polícia Civil que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base no último salário. Os desembargadores da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia aplicaram o entendimento firmado pelo […]
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz (RS) condenou uma mulher por improbidade administrativa. Em 2018, ela trabalhava como estagiária da Caixa Econômica Federal e foi responsável por realizar 34 transações ilícitas que causaram um prejuízo de R$ 27 mil ao banco. A sentença, publicada em 17/10, é do juiz […]
Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) teve seu pedido de indenização por dano moral e material, sob alegação de que seu cartão foi clonado e com isso foram realizados saques indevidos de sua conta-poupança, julgado improcedente pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O relator, […]
O Tribunal do Júri da Comarca de Moreno, na Região Metropolitana do Recife, condenou Heronildo Quintino de Lira Júnior a mais de 26 anos de reclusão pelo homicídio qualificado da própria mãe, Euda Cavalcanti de Lira, de 59 anos. O crime foi considerado hediondo pelo conselho do Tribunal de Justiça […]