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Referente à Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), a Lei nº 404/2023, do município de Lagoa de Pedras foi julgada inconstitucional pelos desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A norma foi elaborada por meio da Comissão de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica (CMFDT), cujo estabelecimento […]
Uma empresa aérea foi condenada a indenizar um cliente por danos morais no valor de R$ 3 mil, em razão do cancelamento de voo e extravio de bagagens. A decisão é da juíza Arklenya Pereira, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal. De acordo com o que foi citado […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve determinação de uma operadora de telefonia móvel em restabelecer, no prazo máximo de dez dias úteis, a uma consumidora, linha telefônica, sob pena de medidas coercitivas e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela ao determinar que a empresa cumpra a […]
Um ex-prefeito do Município de Jundiá, localizado na Região Agreste potiguar, foi condenado a apresentar, junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 15 dias, as contas referentes ao Programa Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte (PETERN) do ano de […]
A Prime Veículos e o Banco Votorantim foram condenados por falta de cautela durante a celebração de contrato de venda de veículo. A decisão é da 2ª Vara Cível de Ceilândia e cabe recurso. O autor relata que, em junho de 2023, foi até a Prime Veículos para comprar um Volkswagen […]
Plataforma de transporte foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, após cliente solicitar viagem e o veículo destinado para realizar a corrida ser diferente do apontado no aplicativo. A decisão é da juíza Thereza Cristina Gomes, da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal. […]