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A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/CE confirmou a decisão que condena um clube de benefícios a indenizar um taxista que teve seu veículo retido por mais de um ano para reparo após um acidente. O colegiado manteve a sentença de primeira instância, determinando que a associação pague R$ […]
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais publicou portaria Cark/MF 1.501, oficializando a decisão de não realizar sessões de julgamento no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A medida visa facilitar o planejamento das férias dos conselheiros e respeitar o recesso dos advogados, alinhando o calendário […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um operador de máquinas que agrediu um colega de trabalho. A decisão unânime manteve a sentença da juíza Augusta Polking Wortmann, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, quanto ao […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um homem contra a sentença que rejeitou Embargos à Execução Fiscal, tendo a União como embargada alegando nulidade da penhora e bitributação. Ele contestou a ausência de avaliação do bem penhorado e a falta de nomeação […]
Um dos cometas mais importantes a passar perto da Terra neste século, estará visível com maior nitidez neste mês de outubro. Apelidado de “Cometa do Século”, a máxima aproximação do cometa à Terra ocorrerá no domingo, (13). Segundo o pesquisador Filipe Monteiro, do Observatório Nacional (ON), “a distância equivale a 70.724.459 quilômetros, […]
O Superior Tribunal Militar (STM) alterou o entendimento da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) e condenou quatro civis pelo crime de receptação, previsto no Código Penal Militar. Na mesma decisão, o STM manteve a condenação de um sargento do Exército e determinou a pena acessória de exclusão […]
O juiz Guilherme Esch de Rueda, da Comarca de Itabira/MG, obrigou uma faculdade a disponibilizar vaga de estágio obrigatório para uma aluna de enfermagem. A decisão foi tomada após a estudante relatar que não conseguiu concluir o curso por falta de oferta da disciplina, mesmo após o término de sua […]
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou duas ações envolvendo a disputa de propriedade industrial entre o grupo Gradiente e a Apple. Na sessão do dia 24 de setembro o colegiado acompanhou por unanimidade o entendimento do relator de ambos os processos, desembargador federal […]
A 13ª vara Cível de Brasília/DF determinou que a Escola Britânica de Brasília efetive a matrícula de uma criança com restrições alimentares e sensibilidade ao sol. A decisão, proferida pela juíza de Direito substituta Shara Pereira de Pontes Maia, também obriga a instituição a permitir que a aluna leve sua […]
O governo publicou medida provisória, em edição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). A MP estabelece tributação mínima efetiva de 15% por […]