Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da Fundação Universidade do Amazonas (FUA) e manteve a sentença que determinou a requisição de uma servidora, ocupante do cargo de professora Adjunta do Magistério Superior, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que o imbróglio envolvendo o funcionamento do X no Brasil “é muito simples” e que não há motivos para politizar a questão. “Uma empresa para funcionar no Brasil tem que ter um representante legal no país. Eles tiraram o representante legal, […]
Nesta sexta-feira, 27, foi publicado o acórdão, de mais de 700 páginas, da decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, limitando a quantidade em até 40 gramas. A decisão do plenário, fixada em junho, estabeleceu que o porte para uso próprio deve ser considerado um […]
Após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o plenário virtual do STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da norma do município de Manaus/AM que impunha taxas e exigências adicionais para a instalação de antenas de telecomunicação. Até o momento, seis ministros votaram, todos acompanhando o relator, ministro Gilmar […]
O STF formou maioria para manter a validade da lei 12.854/03, de Santa Catarina, que prevê multas para os envolvidos em eventos ilícitos de maus-tratos a animais, como as rinhas de galos. O julgamento da ADIn, proposta pela Anacom – Associação Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Raça […]
O STF formou maioria, em julgamento realizado no plenário virtual, para rejeitar a queixa-crime apresentada pelo deputado Federal Hildelis Silva Duarte Júnior contra a também parlamentar Carla Zambelli. Duarte Júnior acusou Zambelli de injúria após ela ter o mandado “tomar no c*” durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização, por dano moral coletivo, contra homem que estacionou indevidamente em vaga reservada a pessoa com deficiência. No acórdão, o relator do recurso, Eduardo Prataviera, destacou que, apesar da conduta ser reprovável, não há dano que justifique tal reparação. “Ainda que a conduta imputada […]
A 3ª Vara Cível de Mossoró determinou, por meio de uma decisão de antecipação de tutela, o bloqueio de R$ 251.700,00 na conta de um plano de saúde, para garantir seis meses de tratamento pelo regime de “home care” a uma paciente diagnosticada com câncer de tireoide, localizado na parte […]
O juiz de Direito Antonio Manssur Filho, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou a retirada de comentários racistas contra a modelo Milla Vieira, eleita Miss Universe São Paulo 2024 em julho, e que o Instagram forneça os endereços de IP de 93 usuários. A decisão liminar do magistrado […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações. A sessão virtual se encerra oficialmente às 23h59 desta sexta-feira (27/9). Até o […]