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A 5ª turma do STJ manteve a condenação de homem condenado por homicídios simples consumado e tentado após conduzir veículo com velocidade excessiva e colidir com outro, conduzido por vítima fatal. O colegiado considerou que ficou configurado o concurso formal impróprio, pois caracterizados desígnios autônomos. O homem foi condenado pela […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o empresário Thiago Brennand a 10 anos e 6 meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de estupro com emprego de violência física e grave ameaça contra mulher. É a quarta condenação de Brennand, a terceira por estupro. Segundo os advogados […]
A ausência de provas materiais robustas, somada à falta de uma cadeia lógica de eventos e à inobservância de requisitos legais em atos probatórios inviabiliza a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. Assim decidiu a 5ª turma do STJ ao manter decisão que impronunciou réus. Consta nos autos que […]
A Justiça Federal negou a uma empresa de Florianópolis o pagamento de indenizações por danos materiais e morais por ter sido desclassificada de uma licitação, em função de uma penalidade aplicada em outro procedimento administrativo e depois anulada pelo Judiciário. A 4ª Vara Federal da Capital entendeu que, no momento […]
O Tribunal Pleno do TJRN definiu que não existe obstáculo legal, que justifique a omissão da administração pública estadual em implementar a promoção de um servidor e que não existe, desta forma, qualquer afronta à lei de responsabilidade fiscal, o que, desta forma, resultou na concessão do pedido de um […]
A 1ª Vara Criminal de Brasília condenou policiais militares por comentários homofóbicos realizados em redes sociais. Os réus deverão cumprir a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Além disso, cada um deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 mil. Os fatos ocorreram após […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (17/9), durante a 4.ª Sessão Extraordinária de 2024, parecer a ser enviado ao Congresso Nacional sobre a proposta orçamentária para o ano de 2025 dos órgãos do Poder Judiciário. O parecer é favorável à previsão orçamentária dos 62 tribunais que integram […]
No mesmo dia do insulto, instituição informou ao docente que seu contrato de experiência não seria renovado. A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou uma escola particular de Florianópolis a pagar uma indenização de R$ 40 mil a um professor de arte vítima de tratamento discriminatório em razão de […]
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve indenização por danos morais a fiscal de condomínio que recebeu ordens para que deixasse de usar barba e brinco. Para o desembargador-relator Valdir Florindo, as determinações durante o contrato ferem a privacidade e a intimidade do trabalhador. Em audiência, o representante […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a suspensão determinada pelo ministro Flávio Dino de trechos de uma lei do Estado de São Paulo que impõem a criadores profissionais de gatos e cães a castração cirúrgica de filhotes antes dos quatro meses de idade. A decisão foi […]