Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O Juizado Especial Cível do Guará condenou um motorista acusado de dirigir embriagado a pagar uma indenização pelos danos causados em um acidente de trânsito ocorrido em abril de 2024. A decisão reconheceu a culpa do réu com base em vídeos que indicavam visíveis sinais de embriaguez no momento do acidente. Segundo […]
A ausência de habilitação por um condutor não configura, por si só, agravamento do risco de um eventual acidente de trânsito, mas mero ilícito administrativo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença para determinar que dois envolvidos em um acidente de […]
O Google obteve uma importante vitória no processo movido em 2019 pela Comissão Europeia por suposta prática anticompetitiva no mercado de anúncios online. Com a decisão anunciada pelo Tribunal Geral da União Europeia (UE) na quarta-feira (18), a empresa não precisará pagar multa de € 1,5 bilhão, equivalente a R$ 9 bilhões pela cotação […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, manteve a sentença que determinou a suspensão do benefício de auxílio-invalidez recebido por um servidor público militar portador de doença infectocontagiosa, por não ser constatada a necessidade de cuidados permanentes. O autor entrou com ação contra a […]
A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou casal a indenizar, solidariamente, motorista de aplicativo. A decisão baseou-se em agressões verbais e físicas cometidas pelo casal contra o motorista, no Aeroporto de Brasília, em janeiro de 2020. De acordo com o processo, o motorista foi chamado para uma corrida no aeroporto, mas o […]
A 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou morador de condomínio a indenizar zelador por agressões físicas e verbais de cunho racial. O réu deverá pagar R$ 20 mil por danos morais ao autor, que sofreu insultos raciais e foi atropelado pelo veículo do agressor. No caso, o autor, que atua como zelador […]
A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) garantiu a um morador de Cerro Branco (RS) a concessão da aposentadoria por idade. Ele teve a carteira de trabalho danificada durante a enchente que assolou sua cidade. A sentença, publicada no dia 10/9, é da juíza Mirela Machado Salvi. O […]
A fabricante chinesa Xiaomi ultrapassou a Apple e agora ocupa o segundo lugar do ranking global do mercado de smartphones. Os dados são da Counterpoint Research, que mapeaou o volume mensal de vendas de celulares entre as principais empresas do setor. De acordo com o relatório, a Xiaomi se manteve relativamente estável nos últimos meses […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli manteve um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) que reconheceu vínculo de emprego de médico com hospital onde trabalhava. A decisão foi proferida num recurso movido pela defesa do trabalhador. O próprio Toffoli revogou sua […]
A aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) deve cumprir três requisitos segundo o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia-Geral de Credores (AGC); a aprovação de […]