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A 2ª Vara Criminal de Águas Claras condenou uma mulher a dois anos de reclusão pelo crime de injúria racial, conforme previsto na Lei 7.716/89. A ré também foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil à vítima, a título de dano moral. De acordo com a denúncia do Ministério Público […]
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu as restrições impostas em provimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que proibia a menção de futura candidatura ou pré-candidatura no processo eleitoral da seccional gaúcha. A liminar, publicada hoje (23/9), é do juiz Felipe Veit Leal. Um advogado de Cruz […]
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do ataque de seu gato a um cachorro de pequeno porte em via pública. A proprietária do gato recorreu da decisão, alegando que […]
A juíza do Trabalho Luana Madureira dos Anjos, da 10ª vara de Guarulhos/SP, condenou empresa a indenizar promotor de vendas que sofreu amputação de parte do polegar esquerdo em um acidente fora do ambiente de trabalho. A magistrada observou que a empresa não readaptou o empregado. Conforme consta nos autos do processo, […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanhada de documentos que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser pagos individualmente para cada pessoa beneficiada com a decisão. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491569, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.317) e o mérito julgado pelo Plenário […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos servidores públicos civis e militares do Estado do Espírito Santo (ES) uma licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. A decisão majoritária foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7518 julgada na sessão virtual finalizada em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) não vai compartilhar com a Controladoria-Geral da União (CGU) provas do inquérito que apura o recebimento ilegal de joias por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão, tomada nesta segunda-feira (23), é do ministro do STF Alexandre de Moraes. A CGU pediu acesso a dados como […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (23) pedido para que as promotoras do Ministério Público do Rio de Janeiro Letícia Emile e Simone Sibilio prestem depoimento sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Elas foram arroladas […]
A Justiça Federal da Argentina ordenou na segunda-feira (23) a prisão imediata do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e do ministro do Interior, Justiça e Paz, Diosdado Cabello, no âmbito de uma investigação por crimes contra a humanidade no país sul-americano. A Justiça ordenou que, além de solicitar a prisão de […]