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A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou a remoção de músicas e videoclipes da internet que utilizavam indevidamente a marca “Santander”. A decisão foi proferida em um processo movido pelo banco contra dois artistas, cujas composições faziam referência à marca da instituição financeira em suas letras e […]
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de horticultura, situada em Andradas-MG, a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi dispensado após se recusar a prestar horas extras. Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG mantiveram, por unanimidade, a condenação proferida pelo juízo da 2ª […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou a não incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em relação a verbas recebidas por ex-empregado de indústria química a título de demissão voluntária, por força de acordo coletivo. Para o colegiado, […]
A 2ª turma do TST decidiu que médico terá direito a um novo julgamento de recurso após o TRT da 9ª região negar o adiamento do processo, mesmo com a ausência justificada de seu advogado, que estava em outra audiência marcada para o mesmo dia e horário. O colegiado destacou […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta o julgamento do recurso do senador Sérgio Moro (União-PR), réu por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. Ainda não há nova data para análise do recurso. Em um vídeo que repercutiu em abril de 2023, o ex-juiz da Lava Jato […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o WhatsApp viola a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, pois impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais. Segundo o colegiado, comodidades ou conveniências administrativas […]
Ao considerar-se que a sociedade tende a responsabilizar e estigmatizar a mulher que se envolve com um homem casado e a justificar ou atenuar a agressão cometida pela esposa traída, é fundamental que o magistrado observe os protocolos de tratamento igualitário e justo, sem preconceitos ou julgamentos baseados em estereótipos […]
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu covid-19 como doença do trabalho no caso de chefe de hospital que contraiu o vírus durante o exercício das funções. O colegiado também reformou parcialmente a decisão de 1º grau e condenou o Hospital das Clínicas da Faculdade […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal rejeitou, por unanimidade, o recurso do advogado Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira e manteve sua condenação em quatro meses de detenção, por ofender a integridade corporal de uma advogada, após discussão, em via pública. Entretanto, a Turma Recursal acolheu, em parte, […]
Nesta quarta-feira, 25, a Polícia Federal prendeu o advogado Luiz Pires Moraes Neto, acusado de integrar esquema de venda e compra de sentenças judiciais em São Paulo. A prisão preventiva foi realizada em Ribeirão Preto/SP, atendendo a ordem emitida pelo STJ. Além de Luiz Pires, outros envolvidos também estão sob […]