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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as execuções […]
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender a inelegibilidade do youtuber Bismark Fugazza (DC), que foi condenado por apropriação indébita. A decisão é de 17 de setembro. Fugazza é um dos interessados em concorrer nas eleições de 2024 que vê no acordo de não […]
A juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo, da 2ª vara Cível de Toledo/PR, determinou que um restaurante indenize uma cliente em R$ 5 mil por danos morais, após utilizar sua imagem sem autorização em campanhas publicitárias veiculadas nas redes sociais. Para a magistrada, independentemente da ausência de cunho ofensivo nas publicações, […]
Como consequência do respeito à dignidade da pessoa humana, elevado ao status de fundamento da Constituição (artigo 1º, inciso II), a autorização por escrito é imprescindível para a utilização da imagem de alguém que não seja personalidade pública, sendo o seu uso indevido passível de indenização. Com essa fundamentação, a […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de “faltas injustificadas” na ficha funcional dos servidores grevistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança (MS) pela Primeira Seção. O MS foi impetrado […]
A partir de 2025, o ensino sobre as contribuições das mulheres à humanidade será obrigatório em todo o Brasil. Os currículos do ensino fundamental e médio, tanto em escolas públicas quanto privadas, deverão incluir temas que abordem as experiências e as perspectivas femininas na história brasileira e mundial. A lei 14.986/24, […]
Pesquisa realizada pelo CNJ revelou que 27% dos magistrados utilizam ferramentas de inteligência artificial em suas atividades profissionais, enquanto entre os servidores esse número é de 31%. Os dados fazem parte do estudo “O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário”. Apesar de o uso ser relativamente esporádico – […]
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e a Furnas Centrais Elétricas S.A. se abstenham de efetuar dispensa coletiva ou massiva sem a necessária participação do sindicato, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento. […]
A 1ª Vara Federal de Limeira/SP reconheceu como válida a citação de uma ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A decisão é da juíza federal Carla Cristina de Oliveira Meira. “Nas mensagens enviadas pelo oficial de justiça, é possível verificar que se certificou, por contato telefônico, tratar-se da […]
Apenas juízes de primeiro grau com experiência em julgamentos criminais e que não respondam, nem tenham sido punidos em sindicância ou procedimento administrativo disciplinar (PAD) poderão ser convocados para atuar no Superior Tribunal de Justiça. A linha de corte foi estabelecida em instrução normativa assinada pelo presidente do STJ, ministro […]