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A Justiça Federal isentou a União de indenizar um morador de Apiúna, no Médio Vale do Itajaí, por despesas médicas realizadas em hospital particular, em função de alegada insuficiência do tratamento prestado por hospital público. O paciente esteve internado na UTI de um hospital em Ibirama, com uma doença comparável […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou legal o ato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que negou a um laboratório farmacêutico o pedido de revalidação do registro sanitário do medicamento Kaomagma, e com isso o direito da empresa de manter a fabricação e […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Alcântara (CE) a pagar a seus servidores pelo menos o salário mínimo nacionalmente estabelecido. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Empregados recebiam salários irrisórios A ação civil pública […]
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado a indenizar, por dano material e moral, e ao pagamento de pensão mensal, a esposa e dois filhos de um homem, que faleceu em um acidente automobilístico ocasionado por má conservação da rodovia federal. A decisão é da 12ª Turma […]
“O Provimento n. 182/2024 simplifica e moderniza, diante das demandas atuais da sociedade, as certidões – estes documentos importantíssimos para a vida civil”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende de Andrade. O normativo altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Campo da Esperança Serviços LTDA por condicionar o sepultamento ao pagamento de débitos de manutenção. O colegiado observou que o acordo para quitação da dívida e o termo de fidelização foram realizados sob coação. O autor […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença e deu provimento aos apelos interpostos em ação civil pública e ação de obrigação de fazer, interpostas por uma servidora pública, para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar e, consequentemente, do ato administrativo que a exonerou do cargo de auxiliar de […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da Fundação Universidade do Amazonas (FUA) e manteve a sentença que determinou a requisição de uma servidora, ocupante do cargo de professora Adjunta do Magistério Superior, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que o imbróglio envolvendo o funcionamento do X no Brasil “é muito simples” e que não há motivos para politizar a questão. “Uma empresa para funcionar no Brasil tem que ter um representante legal no país. Eles tiraram o representante legal, […]
Nesta sexta-feira, 27, foi publicado o acórdão, de mais de 700 páginas, da decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, limitando a quantidade em até 40 gramas. A decisão do plenário, fixada em junho, estabeleceu que o porte para uso próprio deve ser considerado um […]