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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a legalidade da multa de R$ 230 mil aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a uma distribuidora que vendeu combustível “sem bandeira” a um posto “bandeirado”. Para os magistrados, a distribuidora violou norma […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar um aposentado de 74 anos, morador de Rio do Campo (SC), por descontos indevidos no benefício previdenciário, referentes a um suposto empréstimo com cartão de crédito que não teria sido solicitado. A 5ª Vara da Justiça Federal em Blumenau considerou que […]
A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um homem de 65 anos pelos crimes de receptação de veículo e uso de documento falso. A sentença, publicada em 13/9, é do juiz João Pedro Gomes Machado. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que o réu […]
Por unanimidade, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a empresa Lógica Segurança e Vigilância a cumprir a cota de contratação de aprendizes do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual mínimo de […]
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil a um motorista obrigado a pernoitar na cabine do caminhão refrigerado. A decisão, de relatoria da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de valores de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por conduta negligente que resultou na morte de dois empregados em um acidente com um carro-forte. Para o colegiado, o descumprimento […]
O Enjoei, site de compra e venda de itens usados, aparece no centro de um golpe no qual criminosos coletam informações sensíveis ou fazem as vítimas transferirem dinheiro a mais pela compra de produtos. Pelo relato de vítimas, o criminoso se faz passar por um comprador interessado e pede o […]
A 6ª turma do TRT da 2ª região reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e a plataforma de entregas Rappi, ao constatar que o entregador fazia parte de um grupo de WhatsApp coordenado pela empresa. Para o colegiado, os entregadores recebiam orientações e eram supervisionados, configurando a subordinação. O […]
Para maioria dos ministros, o atual entendimento causa flutuações de competência na causas criminais, trazendo instabilidade ao sistema de Justiça. Já Mendonça acredita que a ampliação a período posterior ao cargo representaria discriminação injustificada e contrariaria à jurisprudência do STF. O STF tem maioria para a manutenção da prerrogativa de […]
A prisão preventiva só pode ser aplicada quando houver prova da existência ou indício de crime, e quando não for cabível a sua substituição por medidas alternativas mais brandas. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder ordem de ofício para revogar a […]