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O governo de Rondônia sancionou uma lei que permite o pagamento de fiança usando o Pix. De acordo com a Assembleia Legislativa do Estado, a medida aprovada “moderniza os procedimentos jurídicos, simplifica o trabalho da Polícia Civil e acelera os processos legais”. Com a nova lei, as pessoas poderão pagar a fiança diretamente […]
A Justiça do Trabalho homologou nesta segunda-feira, 16/9, um acordo de R$ 812 mil em benefício da viúva e dos dois filhos de um trabalhador que faleceu em um acidente de trabalho em 2017. O empregado, que exercia a função de armazenista, tinha 52 anos quando sofreu o acidente fatal. Ele trabalhava na empresa desde […]
Um total de 150 chaves Pix de clientes da SHPP Brasil Instituição de Pagamentos (Shopee) teve dados expostos, informou nesta quarta-feira (19) o Banco Central (BC). Este foi o 14º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (19) o julgamento que vai decidir se o grupo religioso de testemunhas de Jeová pode recusar transfusão de sangue em tratamentos realizados pelo Sistema Único da Saúde (SUS). A Corte também decidirá se o Estado deve custear tratamento alternativo que não utilize […]
O surgimento de novas provas, recebidas pelo Ministério Público Federal (MPF) a partir de cooperação internacional com autoridades dos Estados Unidos, levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder, a um grupo de pessoas denunciadas pela tragédia de Brumadinho (MG), o prazo de 30 dias para oferecimento […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de horas extras a um instalador que teve os registros de ponto fraudados pela empresa de engenharia na qual trabalhava. A decisão confirmou a sentença da juíza Maria Teresa Vieira da Silva, da 27ª Vara […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 18 de setembro de 2024, a lei 14.978, que promove importantes alterações nas leis 7.064/82, 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e 11.771/08 (lei geral do turismo), além de outras legislações correlatas. A nova norma visa à modernização do setor turístico […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu adotar regra que mantém como válidos os votos do julgamento virtual quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mudança de composição do colegiado. Esses votos proferidos virtualmente serão mantidos, ainda que o ministro em questão tenha se aposentado ou mudado […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 18 de setembro de 2024, a lei 14.979/24, que altera o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar o Judiciário a consultar cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes disponíveis para adoção, bem como de […]
Síndico deverá pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a uma moradora que foi alvo de ofensas, xingamentos e ameaças feitas por ele via WhatsApp. A decisão é da juíza de Direito Lamisse Roder Feguri, do 5º JEC de Cuiabá/MT, que considerou que o comportamento intimidador e desrespeitoso do […]