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O chefe do Executivo fica inelegível caso suas contas sejam julgadas irregulares pelo Legislativo. Esse entendimento foi alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (12/9), em julgamento de repercussão geral. A sessão virtual se encerrará nesta sexta (13/9). Segundo a alínea “g” do inciso I do […]
O CNJ reconheceu, por unanimidade, a ausência de provas conclusivas de qualquer ilegalidade praticada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, do TJ/MA, em processos envolvendo a expedição de alvarás. O relator, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, destacou em seu voto que não se comprovou a parcialidade ou favorecimento indevido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão. O entendimento foi firmado por maioria de votos, […]
Para aumentar a produtividade e a competitividade da indústria brasileira, o governo federal anunciou, nesta quarta-feira (11), R$ 186,6 bilhões em investimentos na transformação digital do setor, entre recursos públicos e privados. Desse total, R$ 85,7 bilhões virão do setor produtivo . O setor público já destino R$ 42,2 bilhões e […]
O poder de polícia permite que cidadãos sejam submetidos a abordagem policial de modo não invasivo e respeitoso, o que não se confunde com a revista pessoal ou veicular, para as quais se exigem fundadas razões prévias e decorrentes de circunstâncias objetivas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5801, julgada na sessão virtual encerrada em 30/8. Na ação, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis […]
A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus executivos e funcionários possuem natureza mercantil, e não remuneratória. Com isso, o Imposto de Renda da Pessoa Física não incide no momento da aquisição […]
Pais de recém-nascido conseguem o direito de registrar o filho como Piiê após o nome não ser aceito nem pelo cartório, nem pela Justiça, por possibilidade de bullying. A juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG, voltou atrás na decisão, após […]
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipal. Segundo a mulher, […]
Nesta quinta-feira, 12, ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu julgamento, no plenário virtual, de três ações que questionam validade dos contratos intermitentes de trabalho, introduzidos pela reforma trabalhista (lei 13.467/17). Nesse tipo de contrato, o trabalho não é contínuo, com períodos alternados de prestação de serviços e de inatividade. […]