A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-Governador José Roberto Arruda, José Geraldo Maciel, José Celso Gontijo, Durval Barbosa Rodrigues e a empresa CALL Tecnologia e Serviços Ltda por improbidade administrativa. Todos os réus foram condenados, solidariamente, à reparação do dano no valor de R$ 257 mil. Com exceção […]
Estabelecimento deve indenizar consumidora atingida por copo de vidro
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Varandas 08 Bar e Restaurante a indenizar consumidora que foi atingida por copo de vidro durante tumulto. O colegiado concluiu que houve falha na segurança. Narra a autora que estava no local com amigos para um evento de samba e […]
Companhia aérea deve indenizar passageiros por danos morais e materiais após cancelar voo
A Justiça determinou que uma companhia aérea indenize um casal de passageiros por danos morais na quantia de R$ 5 mil e materiais, no valor de R$ 1.500,00, em decorrência do cancelamento de um voo. Assim decidiu o juiz Ítalo Gondim, da Vara Única da Comarca de Luís Gomes. O […]
Tempo de serviço público civil prestado por militar temporária não pode ser computado
O tempo de serviço público civil prestado por uma militar temporária antes de ingressar no Exército Brasileiro (EB) não deve ser computado na contagem do tempo total de sua permanência no serviço ativo (oito anos). A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que […]
Em novo recorde, BC registra 227 milhões de transações via Pix em um único dia
O Banco Central (BC) registrou 227, 4 milhões de transações feitas via Pix em um só dia na última sexta-feira (6) e atingiu um novo recorde de movimentação diária pela modalidade. O valor total transferido foi de R$ 108,4 bilhões. Segundo os dados da autoridade monetária informados nesta segunda-feira (9), […]
Amiga deve pagar dívida de cartão de crédito que pegou emprestado
Uma mulher conseguiu provar na Justiça que a dívida do cartão de crédito era responsabilidade de uma amiga, a qual, agora, deve arcar com o pagamento. As duas se conheceram em 2021, enquanto trabalhavam no mesmo hospital, e o empréstimo do cartão começou pouco tempo depois, durante uma compra de […]
TJ valida lei que obriga a divulgar arrecadação de multas de trânsito
O Órgão Especial do TJ/SP declarou, em decisão unânime, a constitucionalidade de lei do município de Marília que estabelece que a prefeitura deve publicar, em seu site oficial, dados detalhados sobre a arrecadação e a destinação dos recursos obtidos com a aplicação de multas de trânsito. O relator do caso, […]
Ministro do STJ admite novos documentos após sentença e novo interrogatório de testemunha
O artigo 231 do Código de Processo Penal permite que as partes apresentem documentos em qualquer fase do processo. Já o artigo 616 autoriza o tribunal de segunda instância a marcar novo interrogatório do réu e das testemunhas ou a determinar outras diligências que entender conveniente. Assim, o ministro Rogerio Schietti, do […]
Extinção de execução coletiva não impede individual, diz STJ
No julgamento do Tema 1.253, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título”. No Recurso Especial 2.078.485, representativo da controvérsia, a União impugnou o cumprimento individual de […]
STJ transfere para a Justiça Federal investigação sobre morte de líder rural
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o deslocamento, para a Justiça Federal no Amazonas, da investigação e do julgamento do homicídio de Nemes Machado de Oliveira, um dos líderes rurais do Seringal São Domingos, no município de Lábrea (AM). O incidente de deslocamento de competência (IDC), suscitado pelo […]