A configuração familiar passou por transformações significativas ao longo dos anos, e o Direito tem se adaptado para reconhecer e proteger juridicamente essas mudanças. No passado, apenas o vínculo biológico era reconhecido como parental. Com a evolução da sociedade, o vínculo socioafetivo também passou a ser legalmente aceito como forma […]
Servente não comprova “limbo previdenciário” e ficará sem receber salários e benefício
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma servente da Star – Serviços Especializados de Mão de Obra, de Belém (PA), que buscava receber salários referentes ao período entre a alta do INSS e o retorno ao trabalho, chamado “limbo previdenciário”. Segundo ela, a empresa […]
Ministro suspende ordem para soltar acusado de liderar tráfico na fronteira com o Paraguai
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca suspendeu, nesta quinta-feira (29), a decisão que havia determinado o relaxamento da prisão de Antônio Joaquim da Mota, conhecido como Tonho, apontado pela polícia como líder do tráfico de armas e drogas na fronteira entre Brasil e Paraguai. […]
Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sigma-Aldrich Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no contrato de um supervisor de vendas. O entendimento foi o de que a revogação da cláusula não podia ser unilateral, […]
CNMP proíbe participação de conselheiros em direção de entidade de classe
O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (27/8), proposta de emenda regimental apresentada pelo presidente do órgão e procurador-geral da República, Paulo Gonet. A norma altera a redação do art. 28 do Regimento Interno do CNMP, para estender a todos os conselheiros, durante o curso do […]
Maioria dos tribunais não adota medidas para reduzir disparidade de gênero e raça
A maioria dos tribunais do Brasil não aderiu completamente às medidas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir a desigualdade de gênero e raça no Poder Judiciário. Uma pesquisa realizada pelo Fórum Justiça, por meio do projeto ColetivAmente, aponta que a adesão a essas políticas ainda é baixa […]
Com 8 votos, STF adia análise de teto para multa moratória de tributos
Nesta quinta-feira, 29, em sessão plenária do STF, pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu análise acerca do teto de multa moratória em caso de débito tributário. A ação também discute a incidência do ISS em operações de industrialização por encomenda. O que é industrialização por encomenda? Trata-se de processo […]
CMN regulamenta juros para contratos sem taxa estipulada
Os pagamentos em atraso de contratos sem taxa de juros combinada entre as partes passarão a ser corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia) deduzida pela inflação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a chamada Taxa Legal, instituída pela Lei 14.905/2024, sancionada no fim de junho. Na reunião da semana […]
STJ anula acórdão do TJ/SP que não ouviu parte em julgamento estendido
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento a um pedido para reconhecer a usucapião de um imóvel. O caso chegou ao STJ após uma reviravolta em sede de embargos declaratórios no julgamento pela corte […]
Rodízio em departamento de investigação protege juízes, diz Moraes
Nesta quinta-feira, 29, durante sessão do STF que discutia critérios para nomeação de juízes no Dipo – Departamento de Inquéritos Policiais e no Decrim – Departamento Estadual de Execuções Criminais de São Paulo, ministro Alexandre de Moraes destacou que temporariedade, prevista em lei, para órgãos que investigam crime organizado, é […]