A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional por acúmulo de funções, correspondente a 20% sobre o salário mensalmente quitado, à auxiliar de limpeza de um hospital de Belo Horizonte que, além de cumprir as obrigações contratuais, tinha que lavar a calçada da instituição, carregando máquinas pesadas. A profissional […]
CNJ fará levantamento de equipes multidisciplinares dos tribunais para aprimorar Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai elaborar um diagnóstico das equipes multidisciplinares dos tribunais brasileiros. O levantamento deve subsidiar o aprimoramento dos serviços especializados prestados por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais, por exemplo. A relevância do atendimento desses profissionais foi um dos temas debatidos na reunião do Fórum Nacional […]
Universidade particular transfere curso de estudante para outra cidade e é condenada
Uma universidade particular deve indenizar uma estudante no valor de R$ 2 mil, por danos morais, após transferir seu curso de enfermagem da cidade de Currais Novos para Caicó. Assim decidiu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que, à unanimidade, seguiu o […]
TRF-4 disponibiliza mais de R$ 650 milhões em RPVs autuadas em julho de 2024
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de julho de 2024 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 04 de setembro de […]
Homem garante benefício que foi negado com base em portaria que limita concessão a famílias unipessoais
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a concessão do benefício do Programa Bolsa Família (PBF) a um homem de 58 anos, morador do bairro Bom Jesus, na capital gaúcha. O pedido pelo auxílio foi inicialmente negado porque Porto Alegre ultrapassou o número de beneficiários unipessoais por município. A […]
Banco deve indenizar cliente após desvios de valores da conta-corrente
Em entendimento unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo de um banco, após desvios de valores na conta-corrente de um cliente. A autora sofreu desvio indevido de valores em sua conta bancária, mediante transferências ilegítimas via PIX. A relatora do processo em segunda instância, […]
Veículo furtado em lava a jato resulta em indenização ao proprietário
A 2ª Vara Cível de Ceilândia julgou parcialmente procedente o pedido de indenização feito por um consumidor contra um estabelecimento de lava a jato, após o furto de seu veículo no local. O autor da ação relatou que, em janeiro de 2022, deixou seu carro de costume para lavagem e, ao […]
Homem é condenado por fraudar financiamento rural e aplicar recursos em finalidade diversa
A 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou um homem a cinco anos, dez meses e 28 dias de reclusão por obtenção de crédito rural por meio de fraude e estelionato. Ele realizou um financiamento com nota fiscal falsa e dois empréstimos, em nome de terceiros destinados, em contratos, […]
Supermercado é condenado por roubo em estacionamento privativo
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do supermercado SDB Comércio de Alimentos LTDA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma consumidora vítima de roubo em seu estacionamento privativo. O colegiado entendeu que o estabelecimento falhou em proporcionar a segurança necessária, o […]
Trabalhador que teve veículo furtado e não recebeu outros meios para visitar clientes obtém rescisão indireta
Um promotor de vendas que teve seu carro furtado e não recebeu da empregadora outro meio de transporte para realizar visitas a clientes obteve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A rescisão indireta […]