A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e acatou parcialmente o pedido de um proprietário de terras por ter supostamente destruído 2 hectares de vegetação nativa (floresta amazônica), sem autorização ambiental, e […]
OAB não pode cobrar taxas para fornecimento de certidões
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que a seccional gaúcha Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) pare de cobrar taxas para fornecimento de certidões destinadas à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A sentença, publicada na quarta-feira (28/8), é do juiz Rafael […]
Sindicato consegue aumentar percentual de honorários advocatícios
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 5% para 10% honorários sucumbenciais (devidos pela parte perdedora na ação à parte vencedora) que o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Manutenção, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplanagem do Estado do Espírito Santo (Sintraconst/ES) deve receber da […]
STF mantém condenação de ex-deputado Arthur do Val por ‘pegadinha’ na Paulista
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-deputado estadual e youtuber Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, ao pagamento de indenização por danos morais a duas pessoas que participaram de entrevista conduzida por ele na avenida Paulista, em São Paulo (SP), e exibida na […]
STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na sessão […]
Coronel do Exército é condenado por injuriar comandante da Marinha pelo X
A primeira instância da Justiça Militar da União, em Brasília, condenou um coronel da reserva do Exército por ofensas contra o comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen. O militar foi condenado pelo Conselho Especial de Justiça, formado por uma juíza federal da Justiça Militar e mais quatro generais de […]
X é bloqueado no Brasil após Musk descumprir decisão de Moraes
A rede social X, antigo Twitter, já está bloqueada no território brasileiro. Desde o início da manhã deste sábado (31), usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram não conseguir mais acessar a plataforma, enquanto outros ainda afirmavam que ela estava disponível. O bloqueio na internet do país se dá […]
Zanin nega recurso da Starlink para derrubar bloqueio de contas
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (30) recurso da Starlink para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio das contas bancárias da empresa, que pertence ao bilionário Elon Musk e atua na área de internet via satélite no Brasil. […]
Avanços tecnológicos devem ampliar cooperação no Judiciário
A colaboração no contexto do programa Justiça 4.0 norteou os debates do segundo dia do III Encontro Nacional de Magistrados(as) de Cooperação e Reunião dos Núcleos e Magistrados(as) de Cooperação, realizado nesta terça-feira (27/8). Organizado em cinco painéis, o evento foi conduzido pela conselheira e presidente do Comitê Executivo da Rede […]
CJF divulga recomendação que visa padronizar ações sobre vícios de construção
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou a Recomendação CJF 24/2024, que visa otimizar o andamento dos processos judiciais e uniformizar procedimentos de provas periciais em ações que envolvam a qualidade das construções do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1. A Recomendação orienta as Corregedorias Regionais e as unidades […]