A proprietária de um veículo que foi supostamente clonado garantiu o direito de anular uma multa de trânsito. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). Ao analisar […]
Bancária despedida por banco que aderiu ao #nãodemita deve ser reintegrada
Uma bancária dispensada durante a pandemia de Covid-19 por um banco que aderiu ao movimento #nãodemita” deverá ser reintegrada. Por maioria de votos, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou, no aspecto, sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. Além […]
Faxineiro tem justa causa confirmada por repetidas faltas injustificadas
Em uma recente decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a demissão por justa causa de um faxineiro da empresa Cottar Manutenções. O trabalhador foi dispensado após faltar diversas vezes ao serviço sem apresentar justificativas. Os desembargadores entenderam que os documentos do processo comprovam […]
Homem é condenado por injúria e lesão corporal contra mulher transgênero
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Franca, proferida pelo juiz Orlando Brossi Júnior, que condenou homem pelos crimes de injúria qualificada por preconceito e lesão corporal contra mulher transgênero. As penas foram fixadas em um ano […]
Ausência do preenchimento da Carteira de Trabalho não configura crime de falsificação de documento
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA (SJPA), que absolveu dois homens do crime de falsificação de documento público, previsto […]
Acordo que prevê pagamento com rentabilidade de ações encerra processo de 23 anos
No último dia 20/8, a 2ª Região homologou acordo que prevê parte do pagamento com o uso de rentabilidade de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Com isso, finaliza-se processo entre trabalhador e empresa de segurança que tramita desde 2001. O ajuste estabelece a quitação de R$ […]
Justiça nega pedido de penhora de doações feitas por filhos de devedora
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de penhora sobre futuras ajudas mensais que mulher com dívida trabalhista receberia dos filhos. O credor havia peticionado pretendendo que 50% das quantias fossem depositadas diretamente em juízo para honrar o pagamento devido. O pedido veio após uma etapa da […]
Gênero, sexualidade, raça e etnia, deficiência e idade devem ser considerados nas decisões judiciais
A Justiça do Trabalho lançou três protocolos de julgamento para orientar sua magistratura a analisar casos com uma visão mais ampla e contextualizada, visando identificar e combater discriminações. Os documentos propõem um olhar sem vieses ou preconceitos sobre diversidade, inclusão e combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil. Em casos […]
Gilmar Mendes interrompe julgamento que discute se imposto de herança deve incidir sobre previdência privada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o imposto sobre herança, sobre fundos de previdência privados. No caso, é discutida a constitucionalidade da incidência do imposto sobre herança nos […]
Trecho de lei que classifica família como “homem, mulher e sua prole” é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 9.876/22, de Jundiaí, cuja redação considera família como “união amorosa e afetiva entre o homem, mulher e sua prole”. A decisão foi unânime. No acórdão, o relator […]