O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (26) o julgamento de dois recursos contra a decisão da Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A questão estava em julgamento no plenário virtual […]
TRF-3 anuncia eliminação do 67º lote de precatórios encerrados e com temporalidade cumprida
Após 45 dias da publicação do Edital 81/2024, em 19 de agosto de 2024, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) fará a eliminação do 67º lote de Precatórios findos e com temporalidade cumprida, arquivados em 2005. Para consultar a lista dos precatórios indicados para eliminação, partes, procuradores e outros […]
Juizado não vê provas de pagamentos excessivos e afasta dívida
Como o ato administrativo não apontava quais valores foram recebidos em excesso pela autora, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia afastou uma cobrança de R$ 20,2 mil feita pela prefeitura a uma servidora pública temporária e condenou o município a pagar R$ 17,5 mil em verbas rescisórias, […]
Acordo trabalhista restaura antiga amizade
Uma audiência de instrução, inicialmente conflituosa, terminou em abraços e com a renovação da antiga amizade entre as partes envolvidas numa ação trabalhista, encerrada por meio de acordo. A audiência foi realizada na 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde e foi conduzida pelo juiz Carlos Eduardo Gratão, com o auxílio do secretário de audiências Tiago […]
Odontóloga do IFMA deve cumprir jornada de trabalho de 30 horas semanais
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma odontóloga do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) continuar cumprindo jornada de trabalho de 30 horas semanais. De acordo com os autos, a servidora pública após 18 anos exercendo a […]
INSS indenizará agricultor que perdeu braço e teve benefício cancelado
O INSS foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um agricultor que teve o benefício por incapacidade cancelado duas vezes, mesmo após sofrer a amputação de um braço. Embora o pagamento tenha sido restabelecido por decisão judicial, o agricultor, de 61 anos, ficou sem […]
TJ/BA afasta multa e define que SCR não é restritivo ao crédito
A 4ª câmara Cível do TJ/BA decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, afastar a multa imposta a uma instituição financeira, entendendo que o SCR – Sistema de Informações de Crédito não possui caráter restritivo ou de cobrança de dívidas. A decisão foi relatada pelo desembargador Ângelo Jerônimo e Silva […]
ABA publica cartilha para advogados evitarem ajudar clientes em crimes
O Comitê Permanente sobre Ética e Responsabilidade Profissional da American Bar Association (ABA) divulgou, na sexta-feira (23/8), novas diretrizes sobre a representação de clientes que buscam assistência jurídica para facilitar o cometimento de crimes. As diretrizes, expressas na Formal Opinion 513, recomendam aos advogados, entre outras coisas, “detectar e evitar envolvimento […]
Tribunais propõem ajustes em 11 metas nacionais para 2025
As propostas para as Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025 foram apresentadas por cada segmento da Justiça durante a 2.ª Reunião Preparatória para o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizada nesta quarta-feira (21/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação é de manutenção das 11 Metas Nacionais […]
Jovem com paralisia cerebral garante restabelecimento de auxílio suspenso pelo INSS
A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) assegurou a retomada e o pagamento de parcelas vencidas do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a um jovem de 23 anos com paralisia cerebral, morador do município de Redentora (RS). Em sentença publicada em 16/8, o juiz Henrique Franck Naiditch […]