Seguro-defeso é um benefício pago para pessoas que sobrevivem da pesca artesanal durante o período de reprodução dos peixes (piracema), quando a pesca se torna proibida. Para receber o pagamento, pescadores precisam cumprir alguns requisitos como: exercer a pesca de forma contínua, não receber nenhum outro benefício (exceto pensão por […]
Produtor de soja não terá responsabilidade por homicídio ocorrido na sede da fazenda
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um produtor rural de Porto Alegre do Norte (MT) não deve ser responsabilizado pela morte de um mecânico agrícola assassinado pelo gerente na sede da fazenda. Até então, o caso vinha sendo tratado como acidente de trabalho, mas o colegiado […]
DF deve indenizar pais de bebê nascido morto em hospital da rede pública
O Distrito Federal foi condenado a indenizar os pais de um bebê que nasceu morto, diante de diagnóstico tardio de complicação obstetrícia. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF e cabe recurso. Os autores narram que, à época dos fatos, eram um casal de namorados que descobriu […]
Empresa deve indenizar motorista de aplicativo por demora em conserto de veículo
A Associação Brasiliense de Benefícios aos Prop. de Veíc. Automotores foi condenada a indenizar motorista de aplicativo por demora em conserto de veículo. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia. O autor conta que, em novembro de 2023, sofreu acidente de trânsito ao se chocar em objeto […]
Acordo na Justiça do Trabalho beneficia mais de 900 trabalhadores com o pagamento de R$ 21 milhões
O Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico, Petroquímico, Plásticos, Fertilizantes e Terminais Químicos do Estado da Bahia (Sindiquimica) e a Elekeiroz S/A (anteriormente conhecida como Ciquine Companhia Petroquímica) celebraram na 1ª Vara do Trabalho de Camaçari, nesta quarta (21/8), um acordo que estabelece o pagamento, pela empresa, de R$ 21.055.043,83 […]
Quase todos os tribunais atendem a mais de 90% dos itens do Ranking da Transparência 2024
Do total de 94 órgãos da Justiça, entre tribunais e conselhos, 93 atingiram mais de 90% de cumprimento dos itens avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário ano 2024. O resultado final da avaliação foi revelado nesta quarta-feira (21/8), durante a 2.ª Reunião Preparatória para o 18.º Encontro Nacional do Poder […]
Tribunal de Justiça mantém decisão e condena plano de saúde por danos morais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a condenação de um plano de saúde ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais devido à negativa de cobertura para uma internação de urgência. O acórdão judicial foi a unanimidade dos votos e reafirma a proteção […]
Flávio Dino mantém Sport como único campeão brasileiro de 1987
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e manteve o Sport Clube Recife como único campeão do Campeonato Brasileiro de 1987. Na decisão proferida na segunda-feira (19), o ministro entendeu que o recurso extraordinário usado pela CBF não pode fazer […]
Empresa é condenada por sócio dizer que vítima de estupro deve “relaxar e gozar”
Por ter convivido em ambiente de assédio, auxiliar administrativa será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. Decisão da 5ª turma do TRT da 5ª região observou que o sócio da empresa chamava a empregada constantemente para sair e se dirigia ao seu posto de trabalho para fazer comentários […]
Magistrados e servidores com deficiência permanente não precisarão renovar laudo anual
Servidores e servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição não precisarão mais comprovar anualmente essa situação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a dispensa da renovação anual de laudo médico comprovando a situação de saúde dessas pessoas. A decisão da 11ª Sessão […]