A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira (23) o advogado Thales André Pereira Maia, filho do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins. A prisão preventiva foi realizada na Operação Máximus, que apura um suposto esquema de venda de sentenças na Justiça do estado. […]
Justiça condena socialite por racismo contra filha de atores
A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a socialite Dayane Alcântara, conhecida como Day McCarthy, a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de injúria racial e racismo. O caso envolve o episódio de racismo cometido pela socialite contra Titi, uma das filhas adotivas […]
TRF-5 concede HC para que homem com ansiedade cultive cannabis medicinal
A 1ª turma do TRF da 5ª região confirmou, por maioria, a decisão da 13ª vara Federal de Pernambuco que concedeu habeas corpus preventivo a um homem para o cultivo de cannabis medicinal. O salvo-conduto impede que autoridades tomem medidas para restringir a liberdade de locomoção do paciente. A decisão […]
Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de […]
AGU defende “saidinhas” de presos e diz que limitação é inconstitucional
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União defendeu a garantia de visitas de pessoas em regime prisional semiaberto aos seus familiares. A manifestação, no âmbito da ADin 7.663, fundamenta-se no princípio constitucional da individualização da pena. A AGU pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de trechos dos artigos 2º […]
Magistrado afastado por três anos retornará às atividades, decide CNJ
O CNJ decidiu permitir o retorno às atividades de magistrado do Maranhão que ficou afastado cautelarmente por três anos. Decisão se deu após questão de ordem suscitada pelo conselheiro Bandeira de Mello Filho, relator do caso. O colegiado analisa PAD contra o juiz por suposto desvio de conduta. O julgamento foi iniciado […]
Maria Thereza vai para a 2ª Turma; Og Fernandes passa a integrar a 6ª Turma
Com o encerramento de sua gestão à frente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ex-presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o ex-vice, ministro Og Fernandes, retornam às atividades nas turmas e seções. A ministra Maria Thereza de Assis Moura passa a integrar a Segunda Turma e a […]
TRT autoriza uso do Sniper para localizar bens em dívida trabalhista
Os meios eletrônicos de pesquisa patrimonial são fundamentais para garantir a execução de dívidas, especialmente quando as tentativas tradicionais de localização de bens falham. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual foi autorizado o uso do Sniper, ferramenta […]
Por risco de confusão e associação indevida, STJ anula registro de marca de móveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou, por unanimidade, a nulidade do registro e a proibição do uso de marca cujo nome é semelhante ao já adotado por outra empresa do ramo moveleiro. De acordo com o colegiado, a grande semelhança gráfica e fonética entre os nomes […]
Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de serviços prestados
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou ilegal o ato da instituição Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) que exigiu de uma empresa a apresentação das guias de recolhimento de obrigações fiscais, bem como de regularidade junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de […]