A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para anular ato administrativo que excluía um candidato com deficiência visual de concurso público para instrutor de natação no município de Taubaté (SP). Segundo a decisão, o autor da ação foi aprovado […]
Prestadores de serviço sem experiência e sem ensino superior: veja o raio-x dos MEIs no Brasil
Existiam 14,6 milhões de MEIs no Brasil em 2022, o equivalente a 18,8% do total de ocupados, segundo IBGE. Segundo levantamento do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existiam 14,6 milhões de microempreendedores individual (MEIs) no Brasil em 2022, o equivalente a 18,8% do total de ocupados — número […]
TRT nega instabilidade a farmacêutico que aplicou injeções, realizou testes de covid e contraiu doença
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, em decisão unânime, sob a relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, afastaram a condenação de uma rede de farmácias ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais a farmacêutico que trabalhava em uma das lojas da empresa […]
MP recorre contra decisão do TCU que autoriza presidentes a manterem presentes
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) recorreu contra a decisão que impede presidentes da República de devolverem presentes que receberam durante o período em que estiveram no cargo. O TCU concluiu que presentes recebidos por presidentes no exercício do mandato não podem ser enquadrados como […]
Ministro Barroso divulga modelo-padrão de ementas para decisões judiciais
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, divulgou nesta quarta-feira, 21, durante sessão da Suprema Corte, o modelo-padrão de ementas para decisões judiciais. A iniciativa foi instituída pela Corregedoria e busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza e a eficiência na comunicação […]
Juíza declara abusivo contrato de construtura com capitalização mensal
A prática de capitalização mensal de juros é vedada em contratos de mútuo civil com construtoras, uma vez que ela se restringe às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Com esse entendimento, a juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (GO), determinou a revisão de […]
Diarista que tem dor pélvica obtém benefício assistencial
A 3º Vara Federal de Pelotas (RS) determinou a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência a uma diarista de 33 anos, que sofre com dor abdominal e pélvica, além de ter episódios de depressão. A sentença, publicada em 16/8, é da juíza Andréia Castro Dias Moreira. A autora […]
TJRN realiza primeira sessão somente com participação de magistradas
Pela primeira vez, na história do TJRN, aconteceu uma sessão de órgão julgador composta exclusivamente por mulheres. O colegiado é a 2ª Câmara Cível, que nesta terça-feira (20/8) sob o exercício da presidência pela desembargadora Lourdes Azevêdo, reuniu a desembargadora Berenice Capuxú e juíza convocada Sandra Elali. Formação que ocorreu […]
Juiz encerra processo de falência após 26 anos de tramitação
O juiz Estevão José Damazo, da 1ª vara Cível da Comarca de João Monlevade/MG, decretou o encerramento do processo de falência da empresa Comercial Ceaminas Ltda – ME, devido à insuficiência de bens arrecadados para cobrir as dívidas da massa falida. O magistrado destacou a inexistência de ativos suficientes, tanto […]
De forma inédita, Corregedoria Nacional inspeciona todos os Tribunais de Ética da OAB
Com a finalidade de zelar pelo bom andamento dos processos disciplinares em trâmite nas 27 seccionais da Ordem e, também, nos órgãos disciplinares do CFOAB, foi instituída – com a inclusão do inciso VII no art. 89 do Regulamento Geral da Lei 8.906/1994 – a Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB, mais […]