Para fortalecer o compromisso com as políticas de proteção do meio ambiente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Resolução Presi 67/2024, instituiu o Comitê Regional de Políticas Judiciárias para o Meio Ambiente (Copoma/JF1). O novo comitê, ao considerar a Resolução CNJ 433/2021, que institui a Política Nacional […]
Instituição de saúde é condenada por objeto esquecido dentro de paciente
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou o município de Belo Horizonte e uma fundação pública de saúde a indenizar uma paciente em R$ 20 mil, por danos morais, por uma agulha esquecida no organismo dela, após um procedimento para retirada da […]
TRF-3 elege desembargador federal e forma lista tríplice para vaga destinada a mulheres
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) promoveu, por antiguidade, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia para o cargo de desembargador federal, em Sessão Plenária Extraordinária Administrativa realizada nesta quarta-feira, 14 de agosto. Também foi aprovada lista tríplice composta exclusivamente por mulheres, para preenchimento de vaga de desembargadora […]
Aposentadoria especial a oficial de justiça é negada por falta de comprovação de risco à saúde
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma oficial de justiça que buscava anular o ato que indeferiu seu pedido de aposentadoria especial. A apelante argumentou que, na qualidade de oficial de justiça, tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade […]
Militar reintegrado deve receber diferenças salariais referentes ao escalonamento vertical
Um militar do Exército Brasileiro que foi reintegrado aos quadros das Forças Armadas por meio de decisão judicial garantiu o direito de receber diferenças salariais como militar engajado e, posteriormente, como reengajado. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ao analisar o caso, […]
Empresa é condenada a pagar R$ 20 mil por assédio a jovem aprendiz trans
A vara do Trabalho de Pacajus/CE condenou a empresa Vulcabras a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais devido à prática de assédio moral e discriminação relacionada à identidade de gênero. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Kelly Cristina Diniz Porto. O que é a Vulcabras? […]
Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por afetar os honorários do advogado da parte vencedora, a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca, apta a autorizar a interposição de recurso adesivo. Na origem, foi ajuizada uma ação de usucapião. O juízo […]
Município é condenado por deixar conselheiros tutelares sem água potável
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Laranjeiras (SE) a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo por descumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os problemas envolvem, entre outros, o não fornecimento de água potável e irregularidades nas condições sanitárias e […]
TJSP impede operadora de plano de saúde de cobrar R$ 318 mil de cliente
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de efeito suspensivo de uma decisão liminar de primeiro grau que proibiu uma operadora de planos de saúde de cobrar cerca de R$ 318 mil de um cliente. O beneficiário precisou recorrer ao plano […]
STJ absolve mulher que furtou três desodorantes de supermercado
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus de ofício para absolver uma mulher acusada de furtar, sem violência, três frascos de desodorante de um supermercado, cada um deles avaliado em R$ 30. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do […]