Um agente do Departamento Penitenciário Federal em Brasília/DF garantiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o direito a receber tanto a gratificação de Raio-X quanto o adicional de insalubridade. A decisão, unânime, foi da 1ª Turma do Tribunal que reformou a sentença que julgou improcedente a percepção cumulativa […]
Pensão por morte é concedida a mulher que matou companheiro em situação de violência doméstica
A Justiça Federal concedeu o benefício de pensão por morte a uma mulher, que era vítima de violência doméstica por seu companheiro, com quem teve união estável. A morte deste foi causada por um golpe de machado na cabeça. A autora narrou que o companheiro a agredia e ela precisava […]
Justiça aceita pedido de recuperação extrajudicial da Tok&Stok
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deferiu, hoje (9), pedido de recuperação extrajudicial (PRE) requerido pela empresa Estok Comércio e Representações (Tok&Stok). O plano não atinge fornecedores, colaboradores, clientes e parceiros, mas apenas o passivo decorrente de dívidas financeiras e transações com as partes relacionadas no […]
Empresa jornalística deve assumir condenação de antecessora por irregularidades
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da NC Comunicações S.A., de Santa Catarina (SC), contra decisão que a obrigou a pagar indenização por dano moral coletivo e cumprir determinações impostas à RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. em ação civil pública. A conclusão foi […]
STF mantém suspensas leis municipais que proíbem uso de linguagem neutra
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam leis dos municípios de Navegantes (SC) e de Rondonópolis (MT) que proíbem o uso de linguagem neutra em escolas e bancas examinadoras de seleção e de concursos públicos municipais. A decisão, unânime, foi tomada na […]
Contas eleitorais não precisam ser previamente aprovadas para registro de candidatura, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Lei das Eleições que permite a candidatos obter a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exigência de que já tenham sido aprovadas. A regra do parágrafo 7º do artigo 11 […]
Jornalista e Folha de S. Paulo devem indenizar desembargador do TJ por notícia
Após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negar recurso extraordinário da Folha de S.Paulo, transitou em julgado decisão que condenou o veículo de comunicação e o jornalista Frederico Vasconcelos a indenizar o desembargador Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan. O valor atualizado da condenação está em R$ […]
Juíza manda Microsoft devolver e-mail de homem que teve conta hackeada
Juíza de Direito Natasha Kolinski Vielmo Camera, do 10º JECCrim do Partenon de Porto Alegre/RS, determinou que a Microsoft restabeleça o acesso a uma conta de e-mail de um homem que alegou ter sido hackeado. Em liminar, a magistrada considerou que o homem comprovou utilizar o e-mail tanto para fins […]
Homem é condenado por exercício ilegal da advocacia
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por exercício ilegal de atividade privativa da advocacia em Sorocaba/SP, em ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Seção da OAB de São Paulo e a Subseção de […]
Juíza extingue ação em que advogado foi contratado apenas pelo WhatsApp
A juíza de Direito Maysa Silveira Urzêdo, da 1ª vara Cível de Iturama/MG, extinguiu processo sem resolução de mérito após verificar que a autora não conhecia pessoalmente o advogado que a representava, tendo sido a procuração obtida via WhatsApp de maneira irregular. A decisão identificou que o contato entre a […]