O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei de Alagoas que obriga os planos de saúde a cobrirem exames prescritos por nutricionistas. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que argumentou que a norma viola a isonomia, a livre iniciativa e a segurança jurídica. […]
Agredida por cobrar direitos trabalhistas, instrutora de escola deve ser indenizada
Uma instrutora de escola agredida em razão de ter cobrado direitos trabalhistas deverá ser indenizada em R$ 20 mil. As agressões partiram de um colega da escola que acompanhou a dona do estabelecimento até a casa da trabalhadora. Os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]
TRT-10 contraria STF e fixa vínculo de franqueador com franqueado
A 3ª turma do TRT da 10ª região reconheceu o vínculo de emprego entre um franqueado e a franqueadora Prudential, contrariando decisão do ministro Gilmar Mendes, que, em janeiro deste ano, na Rcl 64.762, havia cassado um acórdão semelhante do tribunal. Posicionamento do STF Ao julgar a Rcl 64.762, o […]
CJF: Portaria promove equidade de participação institucional feminina
Com o objetivo de promover a equidade na participação institucional feminina no âmbito do Conselho da Justiça Federal, foi editada a portaria CJF 432/24. Esta iniciativa está em conformidade com a resolução CNJ 255/18, que estabelece a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. A portaria […]
Após juíza fixar honorários em R$ 31,23, TJ aumenta o valor
A 1ª câmara Cível do TJ/RO decidiu revisar os honorários de sucumbência fixados em R$ 31,23 pela juíza de primeira instância, que correspondia a 10% do valor da condenação. O colegiado, por maioria, reformou a sentença e determinou que os honorários fossem calculados em 10% sobre o valor do proveito […]
TRT-10 contraria STF e fixa vínculo de franqueador com franqueado
A 3ª turma do TRT da 10ª região reconheceu o vínculo de emprego entre um franqueado e a franqueadora Prudential, contrariando decisão do ministro Gilmar Mendes, que, em janeiro deste ano, na Rcl 64.762, havia cassado um acórdão semelhante do tribunal. Posicionamento do STF Ao julgar a Rcl 64.762, o […]
Donos de padaria terão aposentadoria bloqueada por dívida trabalhista
Donos de padaria terão desconto de 30% de aposentadoria para pagamento de verbas trabalhistas de ex-empregados. Decisão é do juiz do Trabalho Paulo Rogerio dos Santos, da 21ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou o bloqueio […]
TRT-18: Secretária não terá rescisão indireta por atraso único em FGTS
A 1ª turma do TRT da 18ª região reforçou o entendimento de que a ausência ou o atraso no recolhimento do FGTS configuram falta grave por parte do empregador, podendo ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, ao analisar o caso específico de uma secretária […]
Cadeirante será indenizado após motorista cancelar corrida ao vê-lo
O juiz Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou um aplicativo de transporte de passageiros a pagar R$ 10 mil por danos morais a um cadeirante. A sentença, assinada na quarta-feira (7/8), foi proferida após o autor relatar que sofreu discriminação ao tentar utilizar os […]
Trabalhadora que teve jornada alterada para horário incompatível com a creche do filho será indenizada
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entendeu ser devida indenização por danos morais a uma assistente de lavanderia que foi impedida de manter o filho na creche em função de uma troca unilateral do horário de trabalho. A decisão unânime reformou, no aspecto, sentença […]