O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.951/24, que regulamenta as cores das bengalas de acordo com o grau de deficiência visual. Conforme a nova lei, a bengala branca será destinada a pessoas cegas. Usuários com baixa visão ou visão subnormal utilizarão bengalas verdes, enquanto […]
Caixa deve restituir prejuízo de empresa por aplicação financeira não autorizada
A 1ª Vara Federal de Taubaté/SP anulou a contratação de aplicação financeira de empresa correntista da Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuada sem autorização. A sentença determinou que o banco restitua a diferença entre o valor investido (R$ 380 mil) e o resgatado, atualizado monetariamente. Para a juíza federal Marisa Vasconcelos, […]
Justiça condena Samarco, Vale, BHP e Renova por “narrativa fantasiosa”
A mineradora Samarco e suas acionistas foram condenadas pela Justiça Federal por irregularidades em uma campanha publicitária sobre as medidas reparatórias da tragédia na bacia do Rio Doce. A condenação também atinge a Fundação Renova, responsável pela gestão das ações de reparação de danos. Juntas, deverão pagar R$ 56 milhões […]
Mantida justa causa de trabalhador que agrediu o atual namorado da ex-companheira
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao garçom de um serviço de bufê de Belo Horizonte que agrediu verbalmente e ameaçou com uma faca, no local de trabalho, o atual namorado da ex-companheira dele. Na justificativa para a dispensa, a empregadora juntou também ao processo uma cópia […]
Sites de venda online devem fornecer registros de anúncios de suas plataformas
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que sites de venda online forneçam os registros de criação e acesso de anúncios de suas plataformas, bem como das contas responsáveis pela criação, com endereço de IP, data, hora, fuso horário e porta lógica de […]
Cartórios poderão fazer transferência eletrônica de veículos via registro civil
A transferência de veículos no Brasil ganhará mais agilidade com a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar os cartórios de registro civil a atuarem como postos on-line ou presenciais de atendimento para a efetivarem eletronicamente a transferência veicular. O serviço deverá ser disponibilizado nas plataformas de Registro Civil […]
TST: Ministra permite penhora de aposentadoria para satisfazer dívida
O TST, em decisão relatada pela ministra Liana Chaib, decidiu que é possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria de devedores trabalhistas, desde que respeitado o limite mínimo de um salário-mínimo. A decisão foi baseada na interpretação do artigo 529, § 3º, do CPC/15, e visa assegurar […]
Ministério da Previdência é autorizado a abrir concurso com 175 vagas; veja detalhes
O Ministério da Previdência Social (MPS) recebeu aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para realizar concurso público com 175 vagas. As posições são para perito médico federal, e os candidatos precisam ter nível superior. A decisão foi oficializada por meio da portaria publicada nesta […]
Barroso pede desculpas a Maria da Penha em nome do Estado brasileiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, fez nesta quarta-feira (7) um pedido de desculpas à farmacêutica e ativista Maria da Penha em nome do Estado brasileiro e do Judiciário. Conforme o magistrado, a retratação faz parte do acordo assinado pelo Brasil no processo em que foi […]
TRT-2: Justa causa não impede que trabalhador usufrua de viagem ganhada
A 15ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que assegurou a ex-gerente de vendas de empresa de alarmes o direito de receber viagem internacional dado como prêmio durante o contrato de trabalho. O colegiado concluiu que a empresa não provou as regras que justificariam a não entrega do […]