A 12ª câmara Cível do TJ/PR reformou decisão e reverteu a nomeação de uma credora como inventariante de espólio, deixando de seguir a ordem de nomeação estabelecida pelo CPC, que prioriza os herdeiros. Com a decisão, a viúva retorna para o posto de inventariante. O litígio teve início com a […]
TJ/SP: Itaú restituirá R$ 250 mil a idosa vítima de sequestro relâmpago
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que o Itaú indenize em R$ 250 mil, por danos materiais, uma idosa vítima de sequestro relâmpago, obrigada, dentro da agência bancária, a transferir o valor ao criminoso. Segundo o colegiado, instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno […]
Hospital pagará insalubridade a mulher que descartava alimentos sem EPI
Hospital deverá pagar adicional de insalubridade a técnica de nutrição que manuseava louças e descartava restos de alimentos de pacientes sem proteção adequada. A decisão é da juíza do Trabalho Juliana da Cunha Rodrigues, da 88ª vara de São Paulo/SP, ao considerar laudo pericial que constatou que ex-funcionária teve contato com agente […]
Carf aprova plenário virtual e regulamenta modalidades de julgamento
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tornou públicas as Portarias 1.239/24 e 1.240/24 que oficializam o sistema eletrônico de julgamento – plenário virtual, o sistema de acompanhamento do plenário virtual e estabelecem as normas para a realização das sessões no âmbito do Carf. O plenário virtual, desenvolvido em […]
Justiça Eleitoral determina remoção de vídeo com deepfake de Lula
A Justiça Eleitoral da 072ª Zona Eleitoral de Mirassol/SP, sob a jurisdição do juiz André da Fonseca Tavares, decidiu parcialmente a favor do PDT em uma representação por propaganda eleitoral irregular. O partido alegou o uso de deepfake para manipular a voz do presidente Lula, a fim de difundir informações […]
Lula sanciona Lei Orgânica da Defensoria Pública
Já está em vigor a Lei Orgânica da Defensoria Pública. A lei 14.941/24, sancionada pelo presidente Lula, cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento, no âmbito da Defensoria Pública da União, órgão responsável por gerenciar e aplicar recursos destinados à melhoria da instituição, visando fortalecer a estrutura e a […]
Ex-funcionário de casa de swing receberá insalubridade em grau máximo
Ex-funcionário de casa de swing tem direito à adicional de insalubridade em grau máximo. Assim decidiu o juiz do Trabalho Samuel Batista de Sá, da 39ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, ao acolher integralmente o laudo pericial. No caso, o trabalhador ajuizou ação contra a ex-empregadora postulando diversos direitos, […]
Lei permite que crianças e adolescentes visitem pais internados
O presidente Lula sancionou a lei 14.950/24 que assegura às crianças e adolescentes o direito de visitar seus pais internados em unidades de saúde, como hospitais e clínicas. A lei foi publicada no DOU nesta segunda-feira, 5, e entrará em vigor em 180 dias, período necessário para que as instituições de saúde […]
Segurado do INSS que comprova incapacidade para o trabalho tem direito ao auxílio-doença
Um homem garantiu o direito ao auxílio-doença por ter cumprido os requisitos estabelecidos para concessão do benefício que havia sido negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou provimento ao recurso da autarquia […]
Instituto Federal deve indenizar herdeiros de servidor por exoneração irregular
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Instituto Federal de Roraima (IFRR) contra a sentença que condenou a instituição a pagar aos sucessores de um falecido servidor as parcelas devidas entre sua exoneração e seu óbito e o […]