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Ao contrário das redes sociais, os sites de comércio eletrônico têm ampla capacidade técnica para implementar filtros que impeçam a comercialização de produtos proibidos por lei, e por isso não estão contemplados pelo artigo 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Também são, portanto, responsáveis pela comercialização de […]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de uma grife de roupas contra a proprietária de uma loja no Sul de Minas, e fixou indenização de R$ 10 mil, por danos morais, pelo uso indevido da marca e comercialização de produtos sem […]
Um tribunal de Milão ordenou que uma jornalista pague à primeira-ministra italiana Giorgia Meloni uma indenização de 5.000 euros (cerca de R$ 30.000) por ter zombado dela em uma postagem nas redes sociais, informaram a agência de notícias ANSA e outros meios de comunicação locais. A jornalista Giulia Cortese também […]
Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que deduziu do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) despesas advindas de verba alimentar […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar a um ex-gerente uma gratificação especial destinada a apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa. De acordo com a Turma, a concessão do benefício sem nenhum critério objetivo, sob o […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Microsoft do Brasil a indenizar um advogado que teve a conta de e-mail bloqueada. O endereço eletrônico era usado como ferramenta profissional. O colegiado observou que houve descaso da ré na […]
Uma servidora pública garantiu o direito à redução da sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação nem redução na respectiva remuneração, para acompanhar o tratamento do filho autista. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que […]
A Meta começou a remover funções de inteligência artificial (IA) no Brasil que dependam da coleta de dados de usuários para treinamento de modelo de linguagem. A medida envolve solicitações de órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que acusa a companhia de diversas irregularidades. De acordo com o […]
Uma mulher recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para ser reinserida no Processo Seletivo da Força Aérea Brasileira (FAB) na área de Magistério. A docente obteve êxito nas duas primeiras etapas, sendo aprovada em primeiro lugar. No entanto, na terceira etapa (Inspeção de Saúde – INSPSAU) foi […]
Após um momento de fúria em que cuspiu em uma funcionária de cinema e tentou agredi-la, o procurador da Advocacia-Geral de Minas Gerais Bruno Resende Rabello fechou um acordo com a vítima. Além de pagar indenização à mulher, ele gravou um pedido de perdão. No vídeo, ele diz que protagonizou […]