A 1ª Vara Federal de São Vicente/SP determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) e à Caixa Seguradora S/A que procedam à quitação do financiamento imobiliário de homem que morreu em agosto de 2019, em decorrência de doença adquirida após a assinatura do contrato. As instituições também deverão restituir os valores […]
Farmácias não podem alterar receitas médicas para completar ou corrigir dados de pacientes
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) que entrou na Justiça com o objetivo de conseguir autorização para que associadas pudessem completar dados omissos ou corrigir informações ilegíveis em receitas usadas na compra de medicamentos […]
Juros de 3,16% é abusivo se taxa média de mercado é 2,13%, fixa juiz
Banco deve reduzir taxa de juros remuneratórios e ressarcir as importâncias cobradas acima da taxa média de mercado. Assim decidiu o juiz de Direito Eugênio Giongo, da 3ª vara Cível de Toledo/PR, ao observar a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios ao excederem 1,5 vezes a média em relação à […]
Mulher é condenada por chamar de ‘macaco’ empregado de prédio
Não importa a justificativa apresentada, chamar uma pessoa negra de “macaco”, pelo contexto histórico do país, caracteriza o crime de racismo e possui peso distinto do que teria se a referência fosse a alguém branco. A juíza Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis, da 3ª Vara Criminal de […]
Brasil assume vaga no Conselho de Auditores da ONU
O Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) se reuniu nesta quarta-feira (24) para oficializar o início do mandato do Brasil no órgão, que até então, era composto pela China, Chile e França. O Brasil ficará a partir de agora no lugar do Chile. O presidente do Tribunal […]
TJ condena Luciano Hang à prisão por ataques a arquiteto: “esquerdopata”
A 1ª câmara Especial Criminal do TJ/RS reformou a sentença e condenou o empresário Luciano Hang por injúria qualificada e difamação. Hang foi penalizado por chamar o arquiteto Humberto Tadeu Hickel de “esquerdopata” e sugerir que ele “vá para Cuba”. A decisão resultou em uma pena de um ano e […]
TRT afasta justa causa de funcionário dependente químico por recusa a programa de prevenção
O funcionário era dependente químico e foi dispensado por justa causa após recusa de participar de programa de prevenção contra álcool e entorpecentes. A empregadora, uma mineradora, já havia aplicado avaliações disciplinares mais brandas pelo mesmo motivo, uma advertência e uma suspensão, até que, por fim, decidiu se valer da […]
Justiça reconhece união homoafetiva ‘post mortem’
Uma mulher que manteve um relacionamento homoafetivo por mais de 50 anos teve reconhecida a união estável após a morte da companheira. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte. A autora afirmou no processo que passou a morar junto da […]
Aposentados poderão comprar passagem aérea por até R$ 200 cada trecho
O Ministério de Portos e Aeroportos lançou nesta quarta-feira (24) a primeira fase do programa Voa Brasil, que oferecerá passagens aéreas por até R$ 200 em cada trecho. A fase inicial vai disponibilizar 3 milhões de passagens para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independente da faixa de […]
CMN diminui restrições a fintechs de crédito
A partir de 1º de agosto, as fintechs (startups financeiras) de crédito terão menos restrições para operarem. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resoluções que autorizam as Sociedades de Crédito Direto (SCD) a emitir um novo tipo de instrumento financeiro e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) a emprestar […]