O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (24) a abertura de nova investigação contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A investigação vai apurar o suposto envolvimento da parlamentar na tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após […]
Administração pode fixar teto para parcelamento tributário, decide STJ
No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser […]
Consumidoras impedidas de ingressar em show de “Rebelde” devem ser indenizadas
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos LTDA a indenizar consumidoras por falha na prestação de serviços durante um evento musical. O caso envolveu ingressos comprados para o show da banda “Rebelde”, ocorrido em […]
Homem é condenado por desobediência e contrabando após perseguição policial
Um homem de 42 anos foi condenado pelos crimes de desobediência à ordem policial e contrabando de mercadoria avaliada em R$ 100 mil. Os fatos ocorreram em 2022 e envolveram perseguição policial e tentativa de homicídio. A sentença é do juiz Federal João Pedro Gomes Machado, da 2ª vara Federal […]
TJSC: Afeição por cidade não justifica mudança em certidão de nascimento
A insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça manteve sentença de comarca do Oeste que negou a retificação do local de nascimento de uma mulher. Ela nasceu em uma maternidade de […]
BC prevê concluir regulação de criptos até início de 2025
O Banco Central (BC) pretende concluir a sua estratégia regulatória de criptoativos até o início de 2025, disse, nesta quarta-feira (24), o chefe de subunidade do departamento de regulação do sistema financeiro da autoridade monetária, Nagel Paulino. Em evento sobre blockchain, no Rio de Janeiro, ele afirmou que a elaboração […]
Google não terá que indenizar Deolane por nome associado a termo pejorativo em busca
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Barueri, proferida pelo juiz Bruno Paes Straforini, que negou indenização a influenciadora que teve seu nome vinculado a termo pejorativo em mecanismos de pesquisa após repercussão de sua participação em […]
CNJ dá 60 dias para TJ apurar conduta de desembargadores suspeitos de favorecer empresários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou um prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) apure a conduta de três desembargadores e mais dois servidores suspeitos de corrupção para favorecimento de empresários interessados em controlar uma empresa de soja no estado. A CNN apurou o andamento […]
Concurso para advogado público tem salário de R$ 1.412
A prefeitura do município de Ibirataia, na Bahia, divulgou a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva. O que chamou a atenção foi a remuneração para o cargo de advogado público, de apenas um salário-mínimo no valor de R$ 1.412 para 40 horas […]
Facebook indenizará mulher que teve conta hackeada para aplicar golpe
O Facebook foi condenado a restabelecer a conta de uma usuária no Instagram e a pagar uma indenização de R$ 2 mil por danos morais. A decisão, proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, se baseou no fato de a autora ter tido […]