A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença que determinou a um plano de saúde fazer o reembolso de tratamento de uma criança com assimetria craniana, bem como o pagamento de danos morais pelos constrangimentos causados. Assim, foi estabelecido na sentença originária da 3ª Vara Cível da Comarca de […]
União deve indenizar homem preso e torturado na ditadura por ser irmão de perseguido político
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a União ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100 mil, a um homem que foi detido e torturado em 1969 por agentes do Departamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI). […]
TJ condena empresa de assinatura de revistas por prática abusiva contra idosa
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inexistência de negócios jurídicos firmados entre uma consumidora idosa e a Editora e Distribuidora Edipress Ltda. A decisão reconheceu a vulnerabilidade da autora, uma senhora de 88 anos, que foi induzida a assinar contratos de […]
Nova lei pretende estimular a produção de alimentos nas cidades
O aumento da produção de alimentos locais, a agilidade no transporte, a capacidade de geração de emprego e o fornecimento de itens alimentícios a famílias de baixa renda são alguns dos possíveis benefícios da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cuja legislação foi sancionada na última sexta-feira (26) pelo […]
Professora é condenada a pagar indenização por manchar imagem de escola para população
A Justiça do Trabalho condenou uma professora a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por manchar a imagem de uma escola de Curvelo após a rescisão contratual. A decisão é dos integrantes da Quinta Turma, que, em sessão ordinária realizada em 7 de maio […]
TJ concede prisão domiciliar a ré que precisa amamentar o filho
Por entender que não era justo ou proporcional manter a prisão cautelar de uma ré acusada de tráfico de drogas que não possuía antecedentes e precisa cuidar de três filhos, um deles em fase de amamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou a prisão […]
Construtora deve implantar vaga de garagem para PcD em condomínio
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré, proferida pelo juiz Rafael Carmezim Camargo Neves, que determinou que construtora implante vaga de garagem e rampa de acesso adaptadas ao uso de pessoas com deficiência (PcD) em condomínio, […]
União é condenada a indenizar familiares de médico que faleceu durante a pandemia
A 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP condenou a União a indenizar os familiares de médico plantonista que faleceu em 2020, vítima da Covid -19. A sentença, proferida pela juíza federal Rosana Campos Pagano, destinou R$ 25 mil à mulher e R$ 75 mil ao filho. Para a magistrada, a apresentação de certidões […]
Decisões do STJ reforçam combate ao tráfico de pessoas
Em 2013, a assembleia geral das Nações Unidas instituiu o 30 de julho como Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A iniciativa busca estimular a conscientização sobre a situação das vítimas desse crime, que, segundo estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), são mais de 2 milhões de […]
CFOAB suspende eventos presenciais e virtuais até 31 de agosto
Em razão do incêndio no edifício-sede do CFOAB, ocorrido no último sábado (27/7), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, deliberou pela suspensão dos eventos presenciais e virtuais até 31 de agosto. Este prazo pode ser renovado. No entanto, a sessão ordinária do Conselho Pleno – que engloba as sessões […]