O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negarem a interrupção da gravidez para a jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos. […]
Justiça declara nulo contrato de consórcio que levou consumidor a erro
O 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal declarou nulo de pleno direito contrato entabulado entre cliente e uma empresa administradora de consórcios e a condenou, imediatamente, a restituir ao autor a quantia R$ 8.923,08, além de condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10 mil, a […]
Depoimento de policiais em harmonia com provas pode embasar condenação
A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar o entendimento de que os depoimentos dos policiais responsáveis por uma prisão em flagrante são meio “idôneo e suficiente” para a formação de uma condenação, quando estão em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos conforme os princípios do contraditório […]
Empresa é condenada por negar conserto de celular a mulher com seguro
A 2ª câmara Cível do TJ/PB condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais devido ao não cumprimento de um contrato de seguro de celular adquirido por uma consumidora. Além disso, a empresa deverá reembolsar o valor pago pelo aparelho celular. Nos autos, a consumidora […]
STJ suspende prisão de condenado com embargos de declaração pendentes
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a ordem de prisão de um homem condenado em duas instâncias por estupro de vulnerável. A condenação ainda não é definitiva. Ela concedeu liminar em Habeas Corpus durante o plantão judicial, com determinação de garantir ao […]
Menino com má formação registrado como menina terá certidão corrigida
Pais obtiveram decisão favorável para corrigir nome e sexo do filho, originalmente registrado como feminino, para masculino. Sentença é do juiz de Direito Alessandro Oliveira Felix, da vara de Registros Públicos do Rio de Janeiro/RJ, que deferiu o pedido dos genitores e determinou a retificação do registro da criança. O […]
TST: Deficiente visual será indenizada por dispensa discriminatória
6ª turma do TST decidiu restabelecer a condenação imposta a um condomínio, situado em Florianópolis/SC, a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma ex-recepcionista que possui cegueira monocular. A decisão do colegiado se baseou no entendimento de que a demissão da funcionária configurou dispensa discriminatória. A recepcionista relatou, […]
INSS tem 20 dias para pagar benefício assistencial à mulher que sofre de tendinite aguda
A 1ª Vara Federal de Paranavaí (PR) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma mulher de 62 anos que sofre de tendinite acentuada no prazo de 20 dias. A sentença é da juíza federal Melina Faucz Kletemberg. A autora da ação […]
Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a evento futuro, decide STJ
Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que ele seja obrigado a pagar honorários de sucumbência antes de essa condição ser cumprida. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]
Meta remove 63 mil perfis do Instagram envolvidos em golpes de ‘sextorsão’
A Meta revelou hoje (24) ter banido um total de 63 mil perfis do Instagram baseados na Nigéria que estavam envolvidos com golpes de “sextorsão” praticados contra homens adultos dos Estados Unidos, principalmente. Adolescentes americanos também teriam sido alvo da rede. Em meio a esses perfis, havia uma rede coordenada composta por aproximadamente 2.500 […]