Dependendo da gravidade da conduta do empregado, justifica-se a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Com esse entendimento, decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP confirmou a falta grave de trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para […]
Polishop indenizará trabalhadora por impedi-la de usar trança afro
A 4ª turma do TRT da 5ª região condenou a Polishop a indenizar uma trabalhadora por danos morais decorrentes de discriminação racial ao impedi-la de usar trança afro. A decisão reconheceu a prática discriminatória e a conduta abusiva da empresa, além de deferir o pagamento de diferenças salariais por substituição […]
Justiça determina restituição de valor por vício oculto em TV
O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedente a ação movida por consumidor que adquiriu uma televisão com defeito. O autor comprovou que o aparelho apresentou vício oculto após um ano de uso, sendo necessário o conserto por meio de troca de peças. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fabricante é […]
BC atualiza normas do Pix e define data para lançamento da modalidade automática
O Banco Central atualizou as regras gerais de transações diárias via Pix e estabeleceu o dia 16 de junho de 2025 como data para lançamento do Pix Automático ao público. Com o intuito de aumentar a segurança para as transações, a autoridade monetária estabeleceu que as primeiras transferências pela modalidade, […]
Cartilha oferece esclarecimentos e diretrizes éticas sobre publicidade para advogados
A cartilha “Principais dúvidas sobre publicidade na advocacia: entendendo o Provimento 205/2021”, elaborada pelo Comitê Regulador do Marketing Jurídico do CFOAB, tem a missão de esclarecer incertezas e fornecer orientações precisas sobre o que é permitido e o que não é na publicidade para a advocacia brasileira. O material traz […]
STF invalida regra do CNMP sobre procedimento “sumário” para investigações criminais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as expressões “sumário” e “desburocratizado” constantes de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata da instauração e da tramitação de procedimentos de investigação criminal conduzidos pelo MP. O Plenário também reafirmou o poder do Ministério Público de investigar crimes […]
“Abin paralela”: Kataguiri processa União e pede R$ 80 mil após espionagem
Alvo do esquema de espionagem da suposta “Abin paralela”, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) acionou a Justiça Federal de São Paulo e abriu um processo contra a União por danos morais. O parlamentar também pede R$ 80 mil como reparação. Além disso, solicita o fornecimento de todas as […]
Apagão global foi restrito para dispositivos Windows, segundo Microsoft
A Microsoft estima que o problema com a atualização do software de segurança da CrowdStrike, que provocou um apagão cibernético global, na sexta-feira, afetou cerca de 8,5 milhões de dispositivos Windows, o que corresponde a “menos de um por cento de todas as máquinas que utilizam o sistema operacional”. Segundo […]
Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada quando há culpa concorrente, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que, quando há culpa concorrente no descumprimento das cláusulas do contrato de franquia, não se aplica a cláusula penal. No caso concreto, a franqueada não pagou os royalties e a franqueadora forneceu materiais inadequados para o funcionamento da empresa, que oferecia […]
Mulher é condenada por estelionato em negociação de moradias populares
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de mulher por estelionato durante a comercialização de moradias populares, vitimando pelo menos cinco pessoas. A pena foi reduzida para um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas […]