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Uma doméstica teve reconhecido o direito de receber dos ex-patrões 50 minutos como tempo extraordinário por dia de trabalho, por ter usufruído somente 10 minutos do intervalo intrajornada. Assim decidiram, por unanimidade, os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, ao manter sentença oriunda da Vara do Trabalho de Lavras-MG. Foi […]
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou nesta sexta-feira (19) ofício para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pedindo informações sobre os prejuízos aos consumidores com o apagão cibernético registrado na manhã de […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a decisão que assegurou o direito de matrícula nos colégios militares à filha de um militar reformado por incapacidade. A União havia questionado a determinação alegando que o Regulamento dos Colégios Militares (Portaria do Comandante do Exército […]
Servidor público com problemas psiquiátricos demitido por abandono de trabalho deverá ser reintegrado ao cargo. A decisão foi proferida pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª vara Federal do Rio Grande do Norte, que concluiu que a ausência temporária do trabalhador foi necessária para cuidar de sua saúde e […]
Por considerar que se tratou de um caso de abandono material do filho, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 1ª Vara Criminal de Taubaté (SP), proferida pelo juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, que condenou um homem que deixou […]
Na quarta-feira, 17, foi realizada a busca e apreensão de um gato que estava internado há dois meses em uma clínica veterinária de Caxias do Sul/RS. A medida foi determinada pela juíza de Direito Vanessa Azevedo Bento, da 1ª vara Judicial de Encantado. A tutora do felino, residente em Muçum, […]
A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve o banimento de uma conta no jogo “Dragon Ball Legends” devido ao uso de inteligência artificial para manipular o sistema e aumentar artificialmente a pontuação do jogador. A decisão foi fundamentada na violação dos termos de uso do jogo, que preveem […]
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a um menor de idade, representado por sua mãe. O caso envolveu acidente ocorrido no Centro de Ensino Fundamental n. 10 do Gama/DF, onde a criança sofreu lesões graves ao pisar em um […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um analista financeiro deve indenizar uma empresa de logística de transporte em R$ 204 mil, por danos materiais. Conforme o processo, ele lançava despesas falsas no sistema da empregadora. A decisão unânime do colegiado confirmou a […]
O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), ligado à Presidência da República, divulgou um alerta orientando instituições e entidades ligadas à administração pública federal sobre procedimentos a serem adotados diante do apagão cibernético ocorrido nesta sexta-feira (19). A pane, provocada pela empresa de segurança cibernética CrowdStrike, afetou vários países, inclusive o Brasil. “O […]