Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, determinou que uma empresa que trabalha com leilões deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 76.860,00 e materiais, na quantia de R$ 10 mil, em decorrência de uma falsa venda de um caminhão em […]
Sancionada em meados de abril deste ano, a nova Lei de Saúde Mental, Lei nº 14.831 de 27/03/2024, trouxe em seu teor o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”, o objetivo da norma é estabelecer critérios e diretrizes para que as empresas adotem medidas eficazes na prevenção de transtornos mentais […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na Comarca de Caicó, que condenou uma operadora de turismo e uma companhia de transportes aéreas, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ […]
A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou, em ação do Ministério Público Federal (MPF), que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e a União criem, em 180 dias, um protocolo de comunicação e atuação junto a instituições públicas e privadas […]
Após chegar às 27 unidades da Federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já conseguiu identificar e cadastrar 297.259 pessoas presas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo Tribunal […]
Plano de saúde deverá fornecer medicamento a beneficiário com esquizofrenia paranoide. Decisão liminar é da juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de São Paulo/SP que determinou o fornecimento da medicação Invega Trinza ao paciente. No caso, o médico responsável pelo tratamento do beneficiário prescreveu a medicação, […]
As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outros ilícitos relacionados. A determinação de Secretaria […]
A arrecadação da previdência privada aberta — não ligada ao INSS — cresceu 25,9% nos primeiros cinco meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado, ultrapassando os R$ 80 bilhões, revelou relatório da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). Segundo a entidade, em maio deste […]
O Spotify vai lançar um novo recurso que permite que os ouvintes façam comentários nos episódios de podcasts na plataforma. Em um primeiro momento, estes comentários aparecerão apenas para o criador do podcast em questão, que poderão aprovar e decidir quais comentários eles querem que se tornem públicos e apareçam para todo […]
O artigo 254 do Código de Processo Penal, que disciplina a possibilidade de suspeição, é exemplificativo. Assim, é possível reconhecer o impedimento de um magistrado mesmo quando a hipótese do caso não está enumerada no rol das situações previstas. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal […]