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Para não perder a guarda de um veado campeiro, criado como animal doméstico há anos, um homem acionou a Justiça Federal da 1ª Região. O animal foi apreendido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) porque o dono não tinha registro para criá-lo em casa. […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência do tribunal, indeferiu liminarmente o habeas corpus que pedia a revogação da prisão preventiva de um vereador do município de Ibirité (MG) investigado no âmbito da Operação Plysimo. A operação, deflagrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), investiga […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de três acusados de integrar a facção criminosa “Os Manos”, com atuação no Rio Grande do Sul. Segundo a denúncia no Ministério Público estadual (MP-RS), a organização está envolvida em tráfico de drogas, homicídios, comércio de […]
O Tribunal Pleno do TRT da 4ª região decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 611-A, XIII, da CLT, que permite a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A decisão foi fundamentada na interpretação de […]
Um pedido de recuperação judicial não impõe efeito a honorários advocatícios que tenham sido fixados em eventual sentença posterior, uma vez que eles configuram crédito de natureza extraconcursal. Com esse entendimento, o juiz Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, anulou uma sentença que havia determinado […]
Estudante de medicina com transtorno de humor terá abono de faltas e poderá colar grau. Decisão do juiz Federal substituto Rafael Araujo Torres, da vara com JEF adjunto de Viçosa/MG, considerou que o direito à educação deve prevalecer sobre formalismos excessivos que possam inibir o potencial científico dos estudantes. A […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionaram sobre o caso envolvendo o advogado Rafael Dellova e a juíza Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho. Ambos abriram procedimentos para apurar a conduta do profissional, que em audiência realizada na 4ª vara do Trabalho de […]
A Netflix Entretenimento Brasil LTDA foi multada administrativamente em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. A multa foi aplicada pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Segundo o órgão, entre as irregularidades, estariam: publicidade enganosa, falta […]
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OABRJ) levará o caso da absolvição dos policiais na morte do jovem João Pedro Mattos Pinto ao Supremo Tribunal Federal. Em nota, a instituição repudiou a decisão que absolveu sumariamente os policiais. João Pedro, que na época tinha 14 anos, […]
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações de saúde para que prestem esclarecimentos sobre cancelamentos unilaterais de contratos. A investigação, segundo a entidade, foi motivada em razão do aumento expressivo de reclamações registradas nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor. “Embora as empresas […]