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O Ministério Público de São Paulo instaurou um processo para solicitar informações preliminares do Instagram por suposta omissão da rede social ao não impedir que influenciadores crianças e adolescentes realizem publicidade ilegal de “cassinos online”. Segundo a promotoria, as casas de apostas online estariam se utilizando, entre outros, do jogo […]
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo acolheu pedido de recuperação judicial de empresas do grupo Odebrecht. A decisão, do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, suspende execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as recuperandas, por credores sujeitos à recuperação, pelo prazo de 180 dias, […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu o direito de um servidor público ao benefício licença-maternidade em razão do falecimento de sua companheira três dias após o parto. Em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. Na origem, um município pleiteou a habilitação de crédito tributário no processo de falência de uma […]
Por identificar práticas consideradas abusivas em ação contra banco, a juíza de Direito Maria Tereza Horbatiuk Hypolito, da 1ª vara Cível de Patrocínio/MG, condenou advogados ao pagamento de multas por litigância de má-fé por atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ela também julgou extinto o processo sem resolução de mérito, […]
O Carrefour Comercio e Industria Ltda. foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$10 mil, por dispensar, sem justa causa, um padeiro logo após ele ajuizar uma ação trabalhista contra o supermercado. A decisão foi da 4ª Vara do Trabalho de Natal, que considerou a dispensa […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/6, no julgamento da Ação Direta […]
O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos. As empresas fecharam […]
O governo federal lançou, nesta quinta-feira, a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC). A assinatura do decreto aconteceu durante uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. O plano é promover a transição do modelo de produção linear, que é aquele que vai da extração ao descarte, para uma […]
O presidente e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse, nesta quinta-feira (27), que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem “liberdade de expressão” para opinar. Lula criticou a decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha. Para o petista, “o Legislativo […]