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O Grupo Casas Bahia informou na noite desta quarta-feira (19) que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial (RE) apresentado pela companhia, julgando improcedentes as impugnações ao Plano de RE referidas feitas pela Opea e Pentágono. Em fato relevante enviado […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação interposta por uma indústria de conservas alimentícias contra a sentença que negou o pedido de anulação das multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) contra a sentença que […]
O ministro Dias Toffoli abriu uma terceira corrente no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Após o voto de Toffoli, a sessão foi encerrada. A Corte deve retomar a análise do caso na próxima terça-feira (25). Como Toffoli votou? […]
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa básica de Juros (Selic), no patamar de 10,5% ao ano. Com isso, o BC quebrou uma sequência de sete reduções consecutivas. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em […]
O juiz de Direito Douglas de Melo Martins, da vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, condenou diversas instituições financeiras por veicularem publicidade enganosa durante a pandemia de covid-19. A decisão determinou a nulidade dos contratos de refinanciamento firmados com base em informações enganosas que prometiam a prorrogação […]
A 6ª turma Recursal Cível do TJ/SP proferiu decisão favorável a dois passageiros que processaram a agência de viagens 123 Milhas e a companhia aérea Latam. A decisão foi motivada pelo cancelamento das passagens aéreas adquiridas pelos passageiros, o que os obrigou a comprar novos bilhetes para não prejudicar sua […]
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresária a indenizar uma produtora britânica, detentora dos direitos autorais da animação infantil Peppa Pig, por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, pelo uso indevido de […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assegurou o direito de visita virtual à filha de um apenado. A decisão considerou que a visita presencial não é recomendável, pois a criança possui menos de um ano de idade. No recurso, a defesa argumenta […]
O TJ/MG manteve sentença que condenou uma empresária a indenizar em R$ 8 mil por danos morais uma produtora britânica detentora dos direitos autorais da animação infantil Peppa Pig. Para a 21ª câmara Cível, a empresária utilizou indevidamente os personagens da animação na comercialização de roupas infantis, sem a devida autorização. […]
O Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira, 19, a 8ª edição do Selo de Qualidade OAB, premiando as instituições de ensino superior que se destacaram nos índices de aprovação no Exame de Ordem ao longo dos últimos três anos. Com o tema “O fortalecimento da advocacia brasileira a partir […]