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A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de logística e transporte a pagar a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, relativa ao atraso na quitação das parcelas rescisórias, após reverter a justa causa aplicada a um motorista. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT […]
O Superior Tribunal Militar (STM) voltou a apreciar, nesta terça-feira (11), um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-diretor de Arsenal de Guerra do Exército de Barueri, um tenente-coronel do Exército. Ele responde junto à 2ª Auditoria Militar de São Paulo – primeira instância da Justiça Militar da […]
Nesta terça-feira, 13, ministro Luiz Fux, do STF, criticou o “uso promíscuo e vulgar da figura do amicus curiae” na Corte. Segundo Fux, o amicus curiae deve trazer conhecimentos interdisciplinares e não apenas repetir argumentos jurídicos já apresentados pelos advogados. “Tem que chegar aqui não é para falar sobre direito […]
Um motorista de caminhão que não foi contratado após realizar todo o processo de admissão em uma empresa deverá ser indenizado por perda de chance. Após a proposta de emprego e a confirmação de que seria admitido, ele pediu demissão do emprego anterior, no qual trabalhou por mais de cinco […]
O TJ/SP decidiu aumentar a indenização por danos morais para um casal que perdeu seu animal de estimação durante um transporte aéreo. A decisão foi tomada pela 18ª câmara de Direito Privado em um julgamento que contou com a maioria dos votos a favor do aumento da indenização, com apenas […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, um projeto de lei que aumenta as penas de homicídio praticado em instituições de ensino em determinadas situações e o classifica como crime hediondo. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o PL 3613/23 foi aprovado na forma […]
A chamada “Exceção de Romeu e Julieta” foi destacada pela Câmara Criminal do TJRN, em um recente julgado, que negou o pedido feito em uma revisão criminal, movida pela defesa de um homem acusado por estupro de vulnerável. Segundo o órgão julgador da segunda instância do Poder Judiciário potiguar, é […]
Por não vislumbrar flagrante ilegalidade, o desembargador Hugo Maranzano, da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou a concessão de liminar em Habeas Corpus interposto pela defesa do empresário que causou a morte de um homem de 77 anos, em Santos, ao atingi-lo com […]
Doença genética rara provoca deficiência no metabolismo de proteínas e afeta uma em cada 10 mil pessoas. A 4ª Vara Federal de Santos/SP condenou a União a fornecer o medicamento Kuvan (dicloridrato de sapropterina) para tratamento de um jovem com fenilcetonúria, doença genética rara que provoca deficiência no metabolismo de […]
O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) considerando como válido um contrato de namoro para recusar o pedido de reconhecimento de união estável por uma das partes. O relator do acórdão da apelação cível 0002492-04.2019.8.16.0187 foi o […]