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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou um homem a adquirir sementes de cannabis sativa para plantar 118 pés da planta por ano, bem como portar, transportar e produzir artesanalmente o canabidiol, uma vez que o autor conseguiu comprovar a necessidade terapêutica e o uso medicinal próprio. […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a repetição de ações idênticas não acarreta por si só a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor das ações. Deve ser demonstrado que a parte agiu com dolo ou fraude. A litigância de má-fé […]
Casimiro Miguel é condenado a pagar R$ 10 mil após chamar um mecânico, participante do reality show “Supernanny”, de “vagabundo” e pedir sua prisão. No programa, o participante relatou que ele e sua esposa se tornaram pais muito cedo (ele com 22 anos e ela com 15). A decisão é […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero. Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o Índice Nacional de […]
Entre 2017 e 2022 casos passaram de 2,9 mil para 4 mil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta terça-feira (11) um acordo de cooperação para combater a violência doméstica e crimes sexuais contra mulheres e meninas na Ilha do Marajó, no Pará. O acordo prevê medidas integradas com […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins reconsiderou decisão proferida em março do ano passado e autorizou o prosseguimento de três leilões para venda de bens da Viação Itapemirim, atualmente em processo de falência. Como o prosseguimento dos leilões, poderão ser homologados os lances já ofertados e efetivada a […]
A CVM – Comissão de Valores Mobiliários decidiu que o token D¥N, emitido pela Dynasty Global Investments BR Ltda., não se enquadra na categoria de valor mobiliário. A decisão foi proferida após uma análise extensa e minuciosa, que durou aproximadamente dois anos, envolvendo consultas, pareceres técnicos e recursos administrativos. O […]
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego de jovem de 14 anos que atuava como ajudante geral em um haras e que se acidentou no trabalho um mês após o início da prestação de serviços. A decisão condenou o espólio a pagar […]
Uma locadora de veículos terá de indenizar um motorista de aplicativo por danos morais. O trabalhador passou por transtornos com os automóveis disponibilizados pela empresa, tendo que trocá-los várias vezes por causa de defeitos apresentados, dificultando o exercício da sua profissão. A determinação unânime é da 2ª Câmara Cível do […]
O TJ/SP, em decisão unânime, acolheu o recurso de uma pessoa transgênero, determinando que banco altere o nome cadastrado de acordo com a sua identidade de gênero. A decisão foi proferida pela 15ª câmara de Direito Privado do Tribunal, sob a relatoria do desembargador Achile Alesina. O cliente, que já […]