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Ação marca o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta quarta (5). A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta quarta-feira (5) com 648 ações judiciais para cobrar R$ 1,1 bilhão de infratores ambientais e responsáveis por desmatamento. Segundo a instituição, o valor das multas é 88% maior que o cobrado […]
Advogado Antônio Fabrício foi indicado ministro do TST; ministro Mauro Campbell deverá ser novo corregedor Nacional de Justiça. A CCJ do Senado deverá realizar, no próximo dia 19, duas sabatinas. A primeira é a do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, indicado ao cargo de ministro do TST. Na mesma […]
Defensoria Pública argumentou que o cuidado de crianças era um trabalho que deveria ser considerado para fins de remição da pena. A Justiça de São Paulo reduziu a pena de uma mulher que estava presa em regime fechado e determinou a progressão dela para o semiaberto ao considerar como trabalho […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (5) determinar que Ricardo Falco, amigo do ex-jogador Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo cometido na Itália. Com a decisão, o mandado de prisão deverá ser emitido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5) que parentes de até segundo grau podem ocupar simultaneamente as chefias dos poderes Executivo e Legislativo no mesmo estado. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação protocolada pelo PSB para proibir a ocupação dos cargos por familiares. A legenda argumentou […]
Caso a sentença não seja cumprida, a companhia deverá pagar multa de R$ 10 mil para cada infração. A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta terça-feira (4), que a empresa de vendas de pacotes turísticos Hurb (antigo Hotel Urbano) reembolse todos os clientes que assim desejarem em um prazo de até […]
Varejista terá que pagar indenização milionária ao Fundo Estadual de Direitos Difusos por danos morais coletivos. A Justiça do Maranhão condenou o Mateus Supermercados a pagar R$ 10 milhões em danos morais coletivos pela queda de prateleiras de uma loja em 2020. O acidente na unidade da varejista do bairro […]
Antes da reforma da Previdência de 2019, a regra da idade-limite se aplica apenas a servidores estatutários . A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um agente administrativo da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas de Sergipe (CEHOP) que havia sido obrigado a se […]
O banimento de usuário de um aplicativo de relacionamento por suposta violação às suas regras, sem que seja apontado o fato que caracterizou essa ofensa, infringe dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Colégio Recursal […]
Para magistrada, o servidor indicado como causador do dano somente pode ser acionado pela pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. A juíza de Direito Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, 3ª vara Cível de São João de Meriti/RJ, excluiu médica do polo passivo de ação de erro médico […]