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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites como Shein e Aliexpress. A medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou inválida a conciliação feita entre um auxiliar técnico e uma empresa de produção artística de Goiânia após constatar que o processo, com pedido de homologação do acordo extrajudicial (HTE), foi protocolado sem o conhecimento do trabalhador. A decisão, unânime, acolheu […]
O Conselho Federal da OAB deu, nesta terça-feira (28/5), um importante passo rumo a um futuro de mais segurança e transparência nos serviços prestados à advocacia brasileira, com a criação do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber). “Com a iniciativa, a Ordem reforça a importância […]
Juiz de Direito Felipe Salinas Cavina, da 1ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que Tirullipa pague uma indenização de R$ 25 mil à drag queen Halessia por baixar sua sunga durante uma brincadeira na “Farofa da Gkay”. No evento, o humorista realizou ações semelhantes com outros participantes, o que […]
O Conselho Pleno aprovou, nessa segunda-feira (27/5), uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa promover alterações na composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa, que teve origem no Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, visa possibilitar que todos os desembargadores trabalhistas, independentemente de sua […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, a matéria não envolve direito penal ou processual penal e se […]
De cada dez processos que dão entrada na Justiça, oito acabam na primeira instância. A informação consta do Anuário da Justiça Brasil 2024 e põe em xeque a versão corriqueira de que as ações caminham lentamente por causa do excesso de recursos disponíveis nos códigos vigentes. O Anuário é produzido […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos em relação à advogada Sarah Quinetti Pironi, durante sessão do Tribunal do Júri, em Belo Horizonte (MG), em março. Representando a Ordem […]
O Congresso decidiu nesta terça-feira (28) derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo do projeto sobre a saída temporária de presos, conhecida popularmente como “saidinha”, em feriados. Placar na Câmara SIM: 126 deputados votaram pela manutenção NÃO: 314 deputados votaram pela derrubada Houve duas […]
O Congresso derrubou, nesta terça-feira (28), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para permitir a proibição do uso de verbas da União para promover ações sobre invasão de terras, aborto, cirurgia de mudança de sexo em crianças e outros temas que são bandeiras de siglas conservadoras. […]